CHEFE DE GABINETE · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 1.656, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.656, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.638, de 29 de março de 2023.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Acrescenta inciso III, ao Parágrafo 2º, do art. 37, com o seguinte teor:
Art. 37
§ 2º
III- experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
Art. 2º Acrescenta § 3º e alíneas a, b, c, d e e, ao art. 37, com o seguinte teor:
Art. 37
§ 3º A comprovação dos requisitos dos incisos I, II e III, do § 2º, do art. 37, se dará por meio de:
a) declaração fornecida por organização da sociedade civil que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou
b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência (com período de duração) na área com criança e adolescente; ou
c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente; ou
d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; ou
e) certificado de conclusão do ensino médio ou de curso superior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10(dez) dias do mês de agosto de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito