CHEFE DE GABINETE · 6 de março de 2020
LEI Nº 1.493, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.493, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 30.10.2019, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e criada a Fonte de Recursos: 848 para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares, Const Calçadas, ruas e avenidas PU
4.4.90.51
Obras e Instalações
848
1.000.000,00
Total ............
1.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.10.71.08 (148)
Convênio SEDU 207/2019 – Infraestrutura urbana
848
1.000,000,00
Total .................
1.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05(cinco) dias do mês de março de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito