CHEFE DE GABINETE · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.483, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.483, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
01.00
Câmara Municipal
01.01
Câmara dos Vereadores
01.031.0001.2.001
Atividades Op do Legislativo
3.1.90.11
Venc e Vant Fixas P. Civil (348)
000
50.000,00
3.1.90.13
Obrigações patronais (349)
000
11.000,00
02.00
Governo Municipal
02.01
Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002
Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13
Obrigações patronais (2)
000
5.000,00
03.00
Depto de Administração e Planejamento
03.01
Divisão de Adm e Planejamen.
04.122.0003.2.061
Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
3.1.90.11
Venc e Vantag Fixas P. Civil (41)
000
25.000,00
3.1.90.13
Obrigações patronais (42)
000
10.000,00
04.00
Depto de Finanças
04.01
Div Finanças, Contab e Tesour
04.123.0004.2.008
Ativ Op de nat Financ e Orçam
3.1.90.11
Venc e Vantag Fixas P. Civil (54)
000
40.000,00
04.03
Divisão Compras, Licit e Cont.
04.123.0004.2.010
Ativid Operac da Divisão de Comp, Licitações e Contratos
3.1.90.11
Venc e Vantag Fixas P. Civil (70)
000
7.000,00
3.1.90.13
Obrigações patronais (71)
000
5.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv Rod
05.01
Div de Serviços Rodoviários
26.782.0005.2.011
Ativid Op da Div de Serv Rodov
3.1.90.13
Obrigações patronais (80)
000
40.000,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Operacionais do Fundo Mun de Saúde
3.1.90.11
Venc e Vant Fixas P. Civil (359)
303
70.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (360)
303
30.000,00
10.301.0007.2.053
Atividades Op. do Nucleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
3.1.90.13
Obrigações Patronais (407)
494
15.000,00
08.00
Depto de Ação Social
08.01
Div Assist Social e Promoção Dir Inf e Juv
08.244.0008.2.025
Manutenção do Fundo Munic de Assistência Social
3.1.90.11
Venc e Vant Fixas P. Civil (125)
000
40.000,00
3.1.90.13
Obrigações patronais (126)
000
8.000,00
09.00
Depto de Educ. Cul. e Espor
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.1.90.11
Venc. e Vant Fixas P. Civil (259)
000
35.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (260)
000
14.000,00
3.1.90.16
Outras Desp Var – P. Civil (261)
000
15.000,00
11.00
Depto de Ind Com e Turismo
11.01
Div de Ind, Com e Turismo
22.661.0014.2.038
Ativ Operacionais e Apoio a Ind, Com e Turismo
3.1.90.11
Venc. e Vant Fixas P. Civil (331)
000
24.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (332)
000
6.000,00
450.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (63)
000
253.000,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.023
Ativ Op da Assist Farm Básica
3.3.90.30
Material de Consumo (394)
494
15.000,00
10.302.0007.2.063
Manut. da Unidade da Div de Saúde
3.1.90.11
Venc. e Vant Fixas – P. Civil (417)
000
109.000,00
05.00
Depto de Obras e Serv Rod
05.01
Div de Serviços Rodoviários
26.782.0005.2.011
Ativid Op da Div de Serv Rodov
3.1.90.11
Venc. e Vant Fixas – P. Civil (79)
000
50.000,00
3.1.90.16
Outras Desp. Var p. Civil (81)
000
23.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito