CHEFE DE GABINETE · 20 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.583, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.583, DE 19 DE JANEIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
LEI
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 63.084,00 (sessenta e três mil e oitenta e quatro reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.2.013
Iluminação Pública
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
619
63.084,00
TOTAL
63.084,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.
Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.567/2021 de 23 de setembro de 2021 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021 – Plano Plurianual de Investimentos para 2022/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, 19 de janeiro de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito