CHEFE DE GABINETE · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.728, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2025, cria Fontes de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu MAICO DIOGO FAVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administ e Planejamento
03.01
Div. de Administ. e Planejamento
04.122.0003.2.006
Ativ Op. do depto de Adm e Planej.
3.3.90.18
Auxílio Financeiro a Estudantes
5000
45.000,00
3.3.90.47
Obrigações Tributárias e Contributivas
5000
12.000,00
08.00
Depto de Assistência Social
08.02
Fundo M. Dir. Crianças e Adolescen
08.243.0009.2.028
Ativ Op. do Conselho Tutelar
3.3.90.14
Diárias – Pessoal Civil
5000
5.000,00
08.03
Fundo Munic. de Assistência Social
08.244.0008.2.025
Manut do Fundo M. de Assist. Social
3.3.90.33
Passagens e Desp com Locomoção
5000
10.000,00
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.365.0010.2.050
Manutenção do Ensino Pré-Escolar
3.3.90.30
Material de Consumo
104
25.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros P.Jurídica
104
25.000,00
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.367.0010.2.051
Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43
Subvenções Sociais
102
86.000,00
09.03
Divisão de Cultura
13.392.0011.2.035
Apoio ao Desenv. de Atividades Cult.
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
5000
100.000,00
09.04
Divisão de Esportes
27.812.0012.2.036
Desenvolvimento do Desporto Amador
3.3.90.33
Passagens e Despesas com Locomoção
5000
40.000,00
TOTAL
348.000,00
Art. 4o Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, e por anulação de despesas, conforme abaixo especificado:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2024 no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
TOTAL
5000
Fonte de Recursos Livres
212.000,00
TOTAL
212.000,00
II – Por anulação dos elementos de despesas o valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), abaixo especificados:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação, Cult e Esporte
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.2.029
Atividades Op. do Ensino Fund.
3.3.90.36
Outros Serv. de Terc. P. Física (338)
104
17.000,00
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.3.90.36
Outros Serv. Terc – P. Física
104
22.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terceiros P.Jurídica
104
11.000,00
12.361.0010.2.033
Ens. Fundamental – FUNDEB 30%
4.4.90.51
Obras e instalações (378)
102
14.400,00
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.361.0010.2.065
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.30
Material de Consumo (380)
102
4.900,00
3.3.90.33
Passagens e desp com Locom (381)
102
35.900,00
3.3.90.36
Outros serv. de Terc. P. Física (382)
102
4.900,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc P.Jurídica (383)
102
25.900,00
TOTAL
136.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito