CHEFE DE GABINETE · 24 de maio de 2024
LEI Nº 1.702, DE 23 DE MAIO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.702, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para suprir a dotação orçamentária abaixo relacionada destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, no Programa Mais Médicos para o Brasil.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Op. Do Fundo Munic de Saúde
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a P. Física
303
8.000,00
TOTAL
8.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional ESPECIAL especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Op Do Fundo Munic de Saúde
4.4.90.51
Obras e Instalações (157)
303
8.000,00
TOTAL
8.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito