CHEFE DE GABINETE · 20 de novembro de 2018
LEI Nº 1.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 186.500,00 (cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), de acordo com o artigo 43, inciso III da Lei nº 4320/64, na dotação orçamentária abaixo relacionada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/ LOA2018
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.016
Atividades Op. Do Proj. Estratégia - ESF
3.1.90.11
Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil (1275)
494
135.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (1276)
494
35.000,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.064
Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
3.1.90.11
Vencimento e Vantagens Fixas – P. Civil (1392)
812
11.500,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (1393)
812
5.000,00
TOTAL
186.500,00
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/ LOA2018
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.016
Atividades Op. Do Proj. Estratégia - ESF
3.3.90.30
Material de Consumo (1277)
494
5.000,00
3.3.90.34
Outras Des de Pessoal dec de contratos (1278)
494
18.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica (1279)
494
80.000,00
10.301.0007.2.017
Atividades Operacionais do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11
Venc e Vantag Fixas – P. Civil (1282)
494
67.000,00
08.00
Departamento de Ação Social
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.064
Manter Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social
3.3.90.36
Outros Serviços Terc. P. Física (205)
812
4.500,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente (1256)
812
12.000,00
TOTAL
186.000,00
Art. 6º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito