CHEFE DE GABINETE · 4 de abril de 2019
LEI Nº 1.440, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.440, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29.11.2018, destinados para dar suporte as despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte Recursos, 816, e por redução orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0801
Divisão de Assistência Social
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51
Obras e Instalações
816
400.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
000
450.000,00
TOTAL
850.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e por redução orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme a seguir especificado:
I – Por excesso de arrecadação R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.10.91.07 (156)
Construção de Centro de Convivência do Idoso
816
400.000,00
TOTAL
400.000,00
II – Por redução Orçamentária o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais):
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de obras e serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de Máquinas e equipamentos, caminhões e veículos para a Divisão de Serviços Rodoviários
4.4.90.52
Equip. e mat. permanentes (76)
000
91.000,00
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e serviços Urbanos
15.451.0006.1.111
Const de Chafariz e Arvore de Natal no lago Municipal
4.4.90.51
Obras e Instalações (94)
000
190.000,00
0800
Departamento de Ação Social
0801
Divisão de Assistência Social
08.244.0008.1.028
Construção ampl, reformas e melhorias em prédios públicos sociais
4.4.90.51
Obras e Instalações (124)
000
20.000,00
10.00
Depto de Agricultura Pec e Meio Ambiente
10.01
Div Fom Agric Pec Prot Meio Ambiente
20.606.0013.1.109
Construção Feira do Agricultor
4.4.90.51
Obras e Instalações (319)
000
149.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 5º Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1335/2017 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 08 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
UnidadeMedida
Meta Física 2019
08.244.0008.1.106
Construção de Centro de Convivência do Idoso
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.
M2
897,65
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1405
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2019
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2019
008
Construir um Centro de Convivência para Idosos visando a melhoria na qualidade de vida.
400.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 6º Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal na Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, na Função 08: Assistência Social - Subfunção 244: Assistência Comunitária – no Programa: 008: Gestão da Assistência Social as ações e metas discriminadas no art. 5º desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito