CHEFE DE GABINETE · 12 de março de 2020
LEI Nº 1.496, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.496, DE 11 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31.10.2019, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 852, e por anulação de dotação o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agr. Pec. e M. Ambiente
10.01
Divisão de Fom. Ag. Pec P. M. Amb
20.606.0013.1.030
Pav c/pe Irreg e Casc. Est Vicinais
4.4.90.51
Obras e Instalações
852
335.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
000
65.000,00
TOTAL
400.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, e por anulação de dotação o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.99.11.10 (180)
Pav Poliédrica – Linha Vitória Trecho II
852
335.000,00
TOTAL
335.000,00
II – Por anulação de dotação orçamentária o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv. Urbanos
06.02
Fundo de Hab de Interesse Social
15.452.0006.2.014
Gestão Op do Fundo de Habitação
3.3.90.30
Material de Consumo (121)
000
20.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (123)
000
20.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (124)
000
25.000,00
TOTAL
65.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11(onze) dias do mês de março de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito