CHEFE DE GABINETE · 5 de novembro de 2020
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC 001/2020
CHEFE DE GABINETE
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC 001/2020
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL
O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por intermédio do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, torna público o presente Edital, para apresentação de propostas para o auxílio emergencial destinado pela Lei Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentada pela Instrução Normativa nº 8, de 11 de maio de 2016, nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007, da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, da Portaria MinC nº 29, de 21 de maio de 2009, da Lei n° 8.666, de 21 de junho 1993, e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, no que couber e demais alterações, nas exigências estabelecidas neste Edital, respeitando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, transparência, isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, economicidade, eficiência, gratuidade e acesso à inscrição.
1. DO OBJETO 1.1. Este edital tem por objeto premiar e valorizar Pontos e Pontões de Cultura para auxílio emergencial da Cultura durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 06/2020, em atendimento à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, em prol da Diversidade Cultural Brasileira e da Rede Cultura Viva no MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL.
2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência do presente edital será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação da Homologação do Resultado Final desta seleção no Diário Oficial do Município, prorrogável por uma única vez por igual período.
3. DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. As vagas para inscrição e seleção serão destinadas da seguinte forma:
a) Na categoria como “Instituição Cultural” – Ponto ou Pontão de Cultura: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos com situação cadastral ativa no CNPJ, conforme regulamentação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que possua a Certificação Simplificada como Ponto ou Pontão de Cultura e cadastro atualizado na Plataforma Rede Cultura Viva, de acordo com o item 3.1.1 deste Edital, e que comprove a realização de atividades culturais, no mínimo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses no MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL (através de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios) e relacionadas às ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei nº 13.018/2014.
b) Na categoria como “Coletivo Cultural” – Ponto de Cultura: organização cultural sem constituição jurídica, representada por pessoa física indicada pelos demais membros do Coletivo por meio de Declaração – Anexo 2, que possua a Certificação Simplificada como Ponto de Cultura e cadastro atualizado na Plataforma Rede Cultura Viva, de acordo com o item 3.1.1 deste Edital, e que comprove a realização de atividades culturais, no mínimo, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses no MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL (através de
fotos, material gráfico de eventos, publicações impressas e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios) e relacionadas com às ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva, conforme estabelecido na Lei nº 13.018/2014; 3.1.1. Entende-se por “Certificação Simplificada” o Certificado Digital, documento que possui o carimbo de “Ponto de Cultura” e o código digital (QR Code), com a titulação concedida à Instituição Cultural e ao Coletivo Cultural pela Secretaria Especial da Cultura, representada pela atual Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural do Ministério do Turismo.
4. DAS VEDAÇÕES 4.1. É vedada a participação de candidatos:
a) Microempreendedores Individuais - MEI;
b) Instituições com fins lucrativos;
c) Pessoas físicas, representantes de Coletivos Culturais, menores de 18 anos (Lei 9.784/1999);
d) Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais e mestres;
e) Instituições sem fins lucrativos, fundações ou institutos, criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
f) Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros);
g) Fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;
h) Instituições e Coletivos Culturais que não possuam a Certificação Simplificada de Ponto ou Pontão de Cultura;
i) Instituições e Coletivos Culturais que estejam inadimplentes com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou irregular em qualquer das exigências da Instrução Normativa/MinC nº 08/2016;
j) Partidos políticos e suas entidades;
k) Instituições e Coletivos Culturais que possuam dentre os seus(suas) representantes:
I. Membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
II. Agentes políticos ou dirigentes de qualquer esfera governamental, bem como seu respectivo cônjuge ou companheiro, assim como parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
III. Servidor público de órgão ou entidade da Administração Federal direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
l) Instituições Culturais que sejam pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta; e
m) Instituições e Coletivos Culturais que possuam dentre os seus(suas) representantes membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau. 4.2. É vedada a inscrição de iniciativas, cujos registros das atividades e ações não tenham sido desenvolvidas pelo candidato, sendo este motivo de eliminação em qualquer fase do Edital.
4.3. O candidato deverá apresentar Declaração da não ocorrência das hipóteses previstas nas vedações deste Edital, como parte da documentação da inscrição (Anexo 2).
4.4. As inscrições que incorrerem nas vedações do item 4 deste Edital serão eliminadas em qualquer fase do Edital.
5. DOS RECURSOS E DA GESTÃO 5.1. O edital contará com recursos na ordem de R$ 45.806,96 (quarenta e cinco mil, oitocentos e seis e noventa e seis reais ), oriundos do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, para fins de valorização da cultura local e regional com a implementação da Política Nacional de Cultura Viva no MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL.
5.2. A premiação das instituições culturais será regionalizada, obedecendo-se a ordem de classificação. Dessa forma, o resultado final contemplará as 2 (duas) iniciativas melhores pontuadas dentro de cada região.
5.3. Não havendo projetos classificados para atingir a distribuição regional prevista no item 5.2 deste Edital, as vagas existentes serão contempladas pelas regiões que obtiverem mais projetos classificados, obedecendo ao princípio da proporcionalidade.
5.4. Os recursos citados no item 5.1 deste Edital serão destinados exclusivamente à premiação das iniciativas selecionadas neste certame. Caso haja gastos administrativos, esses correrão às custas do orçamento do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL.
5.5. A gestão deste Edital será realizada pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL.
6. DA PREMIAÇÃO 6.1. O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por intermédio Departamento de Educação, Cultura e Esportes, responsável pelo processo seletivo), premiará 2 (duas) Instituições Culturais e 2 (dois) Coletivos Culturais melhor classificados no processo seletivo, que receberão individualmente o valor integral bruto de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). No caso dos coletivos culturais, será deduzido desse valor a alíquota correspondente ao Imposto de Renda.
6.2. Os prêmios serão divididos da seguinte forma, obedecendo-se a regionalização e a ordem de classificação, de acordo com a indicação pelo candidato no Formulário de Inscrição (Anexo 1):
a) 2 prêmios para iniciativas inscritas na categoria “Instituição Cultural”, conforme item 3.1, “a” deste Edital;
b) 2 prêmios para iniciativas inscritas na categoria “Coletivo Cultural”, conforme item 3.1, “b” deste Edital. 6.3. Não havendo projetos classificados para atingir a distribuição prevista no item 6.2 deste Edital, o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL poderá optar por publicar novo edital de seleção pública, respeitando os critérios de regionalização, o quantitativo de vagas remanescentes de cada categoria e a disponibilidade orçamentária e financeira.
6.4. No caso dos Coletivos Culturais, o prêmio será repassado à pessoa física indicada expressamente pelo Coletivo Cultural como seu(sua) representante para essa finalidade, conforme Carta de Autorização (Anexo 3).
6.5. Os prêmios concedidos a Coletivos Culturais terão obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota conforme determina o Manual
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON, à época do pagamento.
6.6. Para a execução dos recursos repassados a Instituições Culturais, inexiste a obrigação de retenção na fonte, podendo haver a incidência do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do beneficiário, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei
6.7. Na hipótese de novas dotações orçamentárias de crédito suplementar, poderão ser concedidos mais prêmios aos candidatos classificados, observando-se os critérios de regionalização, as categorias previstas, a ordem decrescente de pontuação e o prazo de vigência deste Edital.
7. DO PROCESSO SELETIVO 7.1. O presente concurso compreenderá as seguintes fases:
a. Inscrição;
b. Habilitação: de caráter eliminatório;
c. Seleção: de caráter meritório, classificatório e eliminatório, à qual serão submetidos somente os candidatos habilitados na fase anterior; e
d. Homologação: ato administrativo por meio do qual é confirmado o resultado final do concurso. Nessa fase serão conhecidos os candidatos selecionados para recebimento dos prêmios. 7.2. Entende-se por iniciativas HABILITADAS aquelas que encaminharem, no momento da inscrição, a documentação obrigatória prevista neste Edital.
7.3. Entende-se por iniciativas CLASSIFICADAS aquelas que obtiverem na Fase de Seleção nota final mínima de 60 (sessenta) pontos.
7.4. Entende-se por iniciativas SELECIONADAS as que obtiverem as maiores notas levando-se em conta os critérios de seleção e o processo de desempate do item 11 deste Edital.
7.5. A seleção das propostas não obrigará o MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL a repassar imediatamente os recursos aos candidatos selecionados, caracterizando apenas expectativa de direito.
8. DA INSCRIÇÃO 8.1. A inscrição implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital, das quais a Instituição e Coletivo Cultural não poderão alegar desconhecimento.
8.2. Cada candidato poderá apresentar somente uma iniciativa para a seleção.
8.3. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por candidato, seja Instituição ou Coletivo Cultural e seu(sua) representante, na mesma categoria ou em categorias distintas de acordo com o item 3.1 deste Edital, todas as iniciativas apresentadas por este candidato serão eliminadas em qualquer fase do Edital.
8.4. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a inabilitação da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis conforme legislação vigente.
8.5. O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, na linha telefônica, em provedores de acesso dos usuários, entre
outros.
8.6. Os candidatos são responsáveis pelas informações fornecidas e pelos documentos anexados, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento ou decorrentes da qualidade visual dos documentos enviados.
8.7. As inscrições são gratuitas e poderão ser efetuadas em um período de até 15 (quinze) dias, compreendidos entre os dias 04 de novembro de 2020 e 18 de novembro de 2020, de forma presencial, conforme se segue:
8.8. Para participar do Edital, o candidato deverá fazer chegar ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, pelas formas descritas no item 8 e seus subitens, os seguintes documentos, considerados obrigatórios para a habilitação da inscrição, observada a documentação pertinente a cada categoria: 8.8.1. Categoria – Instituição Cultural:
a) O candidato deverá manter contato com o Departamento de Educação, Cultura e Esportes para informações e obtenção deste Edital;
b) O candidato deverá preencher o cadastro antes de sua inscrição;
c) O candidato deve acessar o edital para fazer um reconhecimento de como funciona a inscrição;
d) O candidato deve apresentar os documentos obrigatórios que compõem a inscrição, em meio físico: Anexos I a 6 e documentos descritos no item 8.8.1 ou 8.8.2 deste Edital, de acordo com a categoria de inscrição;
e) Após preencher os dados e assinar todos os documentos obrigatórios, o candidato deverá entrega-los no Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
f) Até que a inscrição seja concluída, o candidato poderá alterar ou complementar informações ou substituir os aqueles que tiver incluído;
g) Para que seja concluída a inscrição, o candidato deverá apresentar todos os documentos requisitados no Edital;
h) A situação da inscrição será publicada no órgão de imprensa oficial do Município;
i) Não serão aceitas inscrições por procuração;
j) O MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL estará disponível para consultas sobre a inscrição, todo o período de inscrições.
a) Formulário de Inscrição (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado pelo(a) representante legal da instituição cultural;
b) Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que comprove constituição jurídica de, no mínimo, 2 (dois) anos;
c) Cópia simples do Estatuto Social da instituição e, caso tenha sido atualizado, cópia da atualização;
d) Cópia simples vigente da Ata de Eleição ou do Termo de Posse atualizado do responsável legal da instituição cultural;
e) Cópia simples do comprovante de endereço da entidade cultural, tais como contas de água, luz, correspondência bancária, estatuto atualizado ou contrato de aluguel;
f) Cópia simples do documento de identificação e CPF e comprovante de endereço do responsável legal da instituição cultural;
g) Declaração Conjunta (Anexo 2), com afirmação da não ocorrência das hipóteses previstas no item 4 deste Edital e com ciência sobre o disposto na legislação vigente, devidamente datada e assinada pelo(a) representante legal da instituição cultural;
h) Portifólio que comprove, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de realização de atividades culturais no MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - relatório de atividades na área de atuação, bem como, cópias de materiais diversos que ajudem os avaliadores a conhecerem melhor a atuação da instituição cultural, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs ou CDs,), folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais. Os candidatos poderão apresentar outros materiais que julguem significativos para a avaliação, tais como depoimentos, programas, convites para participar de eventos, entre outras formas de registro das ações referentes ao objeto do Edital; e
i) Cópia simples da Certificação Simplificada de Ponto/Pontão de Cultura, de acordo com o item 3.1.1 deste Edital. 8.8.1.1. A falta de qualquer documento ou a apresentação de documento com vício insanável, são causas de indeferimento da inscrição
8.8.2. Categoria – Coletivo Cultural:
a) Formulário de Inscrição (Anexo 1), devidamente preenchido e assinado pelo(a) representante do Coletivo Cultural;
b) Cópia simples do documento de identificação, do CPF e do comprovante de endereço do(a) representante do Coletivo Cultural;
c) Declaração Conjunta (Anexo 2), com afirmação da não ocorrência das hipóteses previstas no item 4 deste Edital e com ciência sobre o disposto na legislação vigente, devidamente datada e assinada pelo(a) representante do Coletivo Cultural;
d) Carta de Autorização do Coletivo Cultural (Anexo 3), com cópia do RG e CPF de todos os membros do Coletivo que indicarem o(a) seu(sua) respectivo(a) representante e assinarem a Carta;
e) Portifólio que comprove, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de realização de atividades culturais no MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL - relatório de atividades na área de atuação, bem como, cópias de materiais diversos que ajudem os avaliadores a conhecerem melhor a atuação do coletivo cultural, tais como: cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual (DVDs ou CDs,), folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais. Os candidatos poderão apresentar outros materiais que julguem significativos para a avaliação, tais como depoimentos, programas, convites para participar de eventos, entre outras formas de registro das ações referentes ao objeto do Edital; e
f) Cópia simples da Certificação Simplificada de Ponto de Cultura, de acordo com o item 3.1.1 deste Edital, expedida pela Plataforma Rede Cultura Viva, nos termos da Lei n. 13.018, de 22 de julho de 2014 8.9. Serão considerados como documento de identificação: cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira de identidade expedida pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação, carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e carteira de trabalho e previdência social-CTPS.
8.10. As cópias dos documentos a que se referem os itens 8.8.1 e 8.8.2 deste Edital, não precisarão de firma reconhecida.
8.11. Após o término da inscrição, não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados, de anexos ou de qualquer outro documento que será analisado nas
Fases de Habilitação e de Seleção, exceto para o envio da documentação complementar e apresentação de pendências para a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes e previsto nos itens 13 e 14 deste Edital.
8.12. Não serão aceitas as inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências deste Edital.
8.13. Os candidatos que enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado nos itens 8.8.1 ou 8.8.2 deste Edital serão inabilitados.
8.14. O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do candidato.
8.15. Serão consideradas válidas as propostas enviadas ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes até o dia 18 de novembro de 2020.
8.16. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes garantirá a publicação deste Edital no Diário Oficial MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, e no endereço eletrônico http://bomsucessodosul.pr.gov.br/.
9. DA HABILITAÇÃO 9.1. A Fase de Habilitação, de caráter eliminatório, será realizada por uma Comissão Técnica que conferirá se as inscrições obedecem às exigências de prazo, condições, documentos e itens expressos neste Edital, registrando em ata todos os seus atos.
9.2. A habilitação dos candidatos compete ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, por meio de Comissão Técnica de Habilitação, especialmente designada para este fim.
9.3. As inscrições que incorrerem nas vedações do item 4 deste Edital serão eliminadas.
9.4. A candidatura que não se apresentar nas formas e prazos estabelecidos neste Edital, será inabilitada.
9.5. A não apresentação de quaisquer dos documentos elencados no item 8 deste Edital ou em desacordo com o estabelecido neste certame implicará na imediata inabilitação da inscrição.
9.6. O Resultado Preliminar da Fase de Habilitação será divulgado no Diário Oficial do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, fazendo constar da publicação:
a) Nome do Ponto/Pontão de Cultura;
b) Nome do candidato;
c) Município;
d) CNPJ da Instituição Cultural / CPF do(da) representante do Coletivo Cultural;
e) Motivo da inabilitação (quando for o caso).
9.7. Aos candidatos inabilitados caberá pedido de reconsideração à Comissão Técnica de Habilitação, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado desta fase no Diário oficial do Município, exclusivamente por meio do Formulário-Modelo para Pedido de Reconsideração (Anexo 4) que será disponibilizado ao candidato.
9.8. O pedido de reconsideração deve estar devidamente assinado pelo(a) representante da Instituição ou do Coletivo Cultural e deve ser encaminhado ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
9.9. O pedido de reconsideração que tenha por finalidade exclusiva encaminhar
documentação que não foi entregue no prazo previsto de inscrição, conforme itens 8.8.1 e 8.8.2 deste Edital, será indeferido.
9.10. A análise do pedido de reconsideração constará em ata da Comissão Técnica de Habilitação.
9.11. Após a análise e percorrido o prazo dos pedidos de reconsideração, o Resultado Final da Fase de Habilitação será publicado no Diário Oficial do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL e no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/, com a relação final dos candidatos habilitados e inabilitados, de acordo com os dados descritos no item 9.6 deste Edital.
10. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 10.1. A Fase de Seleção caberá à Comissão de Seleção, designada pelo DECRETO Nº 2.914, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
10.2. A presidência da Comissão de Seleção será exercida pela Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, a quem competirá o voto de qualidade.
10.3. Os membros da comissão de seleção, titulares ou suplentes, ficam impedidos de avaliar iniciativas:
a) nas quais tenha interesse pessoal;
b) em cuja elaboração tenha participado;
c) de Instituição ou Coletivo Cultural de que tenha participado;
d) de candidato contra o qual esteja litigando judicial ou administrativamente;
e) de candidato com o qual tenha relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau. 10.4. Os impedimentos descritos no item 10.3 deste Edital aplicam-se igualmente ao membro, cujo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, incorra em alguma das hipóteses nele descritas.
10.5. O membro indicado que tiver quaisquer dos impedimentos descritos no item 10.3 deste Edital deve comunicar o fato à Comissão de Seleção, desistindo voluntariamente de sua participação, sob pena de nulidade de todos os atos que praticar.
10.6. Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata, a qual será assinada pelos membros presentes e pela Presidência da Comissão.
11. DA SELEÇÃO E JULGAMENTO 11.1. A Comissão de Seleção avaliará as iniciativas habilitadas, a partir do Formulário de Inscrição e do Portifólio enviado como comprovante das ações desenvolvidas, e atribuirá nota de 0 a 100 (zero a cem) pontos quanto à adequação à Política Nacional de Cultura Viva, os benefícios culturais, sociais e econômicos oferecidos às comunidades onde os candidatos atuam, com o propósito de valorizar ações de formação, assistência e intercâmbio, participação social e mobilização em rede, informação, promoção e comunicação direcionadas à Diversidade Cultural e que restam com as atividades culturais prejudicadas por motivo da pandemia da Covid-19, conforme os seguintes critérios e pontuações dispostos no Quadro de Avaliação de Seleção do item 11.2 deste Edital.
11.2. Quadro de Avaliação da Comissão de Seleção para todas as categorias do item 3.1 deste Edital:
CRITÉRIOS
DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS
PONTUAÇÃO MÁXIMA
I
Atendimento aos objetivos da Política Nacional de Cultura Viva (Art. 2º, Lei nº 13.018/2014, e art. 12, IN nº 08/2016)
Não Atende
Atende Parcialmente
Atende Plenamente
60 pontos
a)
Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços culturais públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 5 pontos: Desenvolve atividades em ao menos dois equipamentos culturais públicos e/ou privados (teatro, biblioteca, galeria, museu, espaço polivalente, entre outros).
> 10 pontos: Desenvolve atividades em três ou mais equipamentos culturais públicos e/ou privados (teatro, biblioteca, galeria, museu, espaço polivalente, entre outros).
0
5
10
b)
Potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 5 pontos: Desenvolve ao menos duas ações em rede com instituições culturais, coletivos culturais e/ou artistas que atuam em prol da Diversidade Cultural.
> 10 pontos: Desenvolve três ou mais ações em rede com instituições culturais, coletivos culturais e/ou artistas que atuam em prol da Diversidade Cultural.
0
5
10
c)
Promover o acesso da comunidade aos meios de fruição, produção e difusão cultural.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 5 pontos: Promove o acesso da comunidade a pelo menos um meio de fruição, produção ou difusão cultural.
> 10 pontos: Promove o acesso da comunidade a dois ou mais meios de fruição, produção e difusão cultural.
0
5
10
d)
Valorizar a cultura como direito de cidadania e a diversidade cultural como expressão simbólica.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 5 pontos: Realiza uma atividade cultural de valorização das culturas populares afro-brasileiras, dos povos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais brasileiras.
> 10 pontos: Realiza duas ou mais atividades culturais de valorização das culturas populares afro-brasileiras, dos povos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais brasileiras.
0
5
10
e)
Ampliar instrumentos de educação com educação.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 5 pontos: Desenvolve atividades de formação em uma escola pública ou privada.
> 10 pontos: Desenvolve atividades de formação em duas ou mais escolas públicas e/ou privadas: 10
0
5
10
f)
Preservar e a valorizar o patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material ou imaterial.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 5 pontos: Desenvolve ao menos uma ação de proteção ao patrimônio cultural material ou imaterial.
> 10 pontos: Desenvolve duas ou mais ações de proteção ao patrimônio cultural material ou imaterial.
0
5
10
II
Efeitos artístico-culturais, sociais e econômicos
Não Atende
Atende Parcialmente
Atende Plenamente
25 pontos
a)
Desenvolver a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva, por meio de processo criativo continuado.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 2 pontos: Desenvolve atividades culturais por meio de um processo criativo continuado em prol da diversidade cultural (jogo, dinâmica, experimentação, exercício estético, entre outros).
> 5 pontos: Desenvolve atividades culturais por meio de dois ou mais processos criativos continuados em prol da diversidade cultural (jogo, dinâmica, experimentação, exercício estético, entre outros).
0
2
5
b)
Promover o desenvolvimento local e regional.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 2 pontos: Desenvolve ao menos uma ação cultural com geração de emprego e renda na comunidade local/regional.
> 5 pontos: Desenvolve duas ou mais ações culturais, com geração de emprego e renda na comunidade local/regional.
0
2
5
c)
Estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação, a transparência, o controle e participação social, e a publicidade.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 2 pontos: Desenvolve ao menos duas ações de registro das atividades desenvolvidas (audiovisual, cultura digital, mídia social, material impresso etc) junto à comunidade beneficiária.
> 5 pontos: Desenvolve três ou mais ações de registro das atividades desenvolvidas (audiovisual, cultura digital, mídia social, material impresso etc) junto à comunidade beneficiária.
0
2
5
d)
Valorizar a diversidade cultural e a educação para a cidadania ativa, por meio da integração entre culturas de tradição oral e educação formal.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente.
> 2 pontos: Desenvolve ao menos uma ação de integração registrada no portifólio.
> 5 pontos: Desenvolve duas ou mais ações de integração registradas no portifólio.
0
2
5
e)
Promover a participação social da comunidade local nas atividades culturais desenvolvidas.
Deve ser encaminhada junto ao portifólio Declaração de cada participante, devidamente datada e assinada, especificando a comunidade em que atua e as atividades realizadas com o Ponto/Pontão de Cultura.
> 0 ponto: Não o faz explicitamente e(ou) não consta Declaração de nenhum membro da comunidade.
> 2 pontos: Possui apoio e consta Declaração de até dois membros da comunidade local, como participantes envolvidos nas atividades realizadas (profissional, técnico, material, financeiro, voluntário, entre outros).
> 5 pontos: Possui apoio e consta Declaração de três ou mais membros da comunidade local, como participantes envolvidos nas atividades realizadas (profissional, técnico, material, financeiro, voluntário, entre outros).
0
2
5
III
Abrangência da iniciativa considerando o público participante
Não atende
Atende
15 pontos
a)
Estudantes da Rede Pública de ensino;
0
3
b)
Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos)
0
3
c)
População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural;
0
3
d)
Pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida;
0
3
e)
Povos e Comunidades Tradicionais;
0
3
TOTAL
100 PONTOS
11.3. A iniciativas habilitadas serão distribuídas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes entre os membros da Comissão de Seleção para avaliação individual.
11.4. Cada iniciativa será avaliada por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção, sendo que pelo menos um deles deve ser servidor ou funcionário da administração pública.
11.5. Serão desclassificadas as candidaturas que não obtiverem nota final mínima de 60 (sessenta) pontos.
11.6. Se houver discrepância maior ou igual a 30 (trinta) pontos, no julgamento da Comissão de Seleção, entre os resultados das avaliações de uma iniciativa, a mesma iniciativa passará por uma terceira avaliação.
11.7. A nota final será obtida a partir do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.
11.8. A premiação das iniciativas será regionalizada, obedecendo-se a ordem de classificação. Dessa forma, o resultado final premiará até 2 (dois) candidatos melhores pontuados dentro de cada região no Município, distribuídos nas categorias estabelecidas no Edital.
Categoria/Critério de Regionalização
Cidade
interior
Instituição Cultural
1
1
Coletivo Cultural
1
1
11.9. Não havendo iniciativas classificadas para atingir a distribuição regional prevista no item acima, as vagas sobressalentes serão distribuídas entre as demais regiões.
11.10. O candidato que já estiver sido selecionado em outro edital público, chamada pública ou outro instrumento de seleção pública, cujo objeto seja o atendimento ao inciso III do art. 2º da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, será colocado ao final da lista de classificação, podendo ser convocado o próximo candidato da lista de classificação, observados os critérios de regionalização, a categoria de inscrição, ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de se evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de instituições ou de coletivos culturais.
11.11. Será eliminada em qualquer fase do Edital a candidatura que tiver sua atuação e/ou material comprovadamente associado ao desrespeito aos direitos humanos.
11.12. Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o candidato
que: a) Não tenha sido selecionado em outro edital público, chamada pública ou outro instrumento de seleção pública, cujo objeto seja o atendimento ao inciso III do art. 2º da Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020;
b) Tenha apresentado maior pontuação no critério I;
c) Tenha apresentado maior pontuação no critério II; e
d) Tenha apresentado maior pontuação no critério III;
11.13. Persistindo o empate, o vencedor será decidido mediante sorteio, tal como determina, em caráter obrigatório, o § 2º do art. 45 da Lei n º 8.666/93, aqui aplicada subsidiariamente.
11.14. O Resultado Preliminar da Fase de Seleção será registrado em ata e divulgado pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes, fazendo constar da publicação, conforme critério de regionalização:
11.15. Ao candidato caberá pedido de reconsideração à Comissão de Seleção, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação do resultado preliminar da Fase de Seleção no Diário Oficial do Município, mediante apresentação de justificativa, exclusivamente por meio do Formulário-Modelo para Pedido de Reconsideração (Anexo 5).
11.16. O pedido de reconsideração deve estar devidamente assinado pelo(a) representante da Instituição ou do Coletivo Cultural e deve ser encaminhado ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
11.17. O pedido de reconsideração à Comissão de Seleção não fundamentado será indeferido.
11.18. O Presidente da Comissão de Seleção designará, entre seus membros, aqueles que farão o julgamento dos pedidos de reconsideração e, caso sejam procedentes, a reavaliação.
11.19. Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota preliminar da Fase de Seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão de Seleção.
11.20. Após a análise e percorrido o prazo dos pedidos de reconsideração à Comissão de Seleção, o Departamento de Educação, Cultura e Esportes publicará no Diário Oficial do Município e no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ o resultado dos mesmos e a Homologação do Resultado Final deste Edital.
a) Nome do Ponto/Pontão de Cultura;
b) Nome do candidato;
c) CNPJ da Instituição Cultural / CPF do(a) representante do Coletivo Cultural;
d) Nota final obtida na avaliação.
12. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 12.1. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes divulgará, mediante publicação no Diário Oficial do Município, a Homologação do Resultado Final deste Edital, obedecidos os critérios de regionalização e obedecida a ordem de classificação das notas obtidas pelos candidatos, e fazendo constar na publicação:
a) Nome do Ponto/Pontão de Cultura;
b) Nome do candidato;
c) CNPJ da Instituição Cultural / CPF do(a) representante do Coletivo Cultural;
d) Nota Final obtida na avaliação;
e) Valor do prêmio;
f) Providências a serem tomadas pelos selecionados. 12.2. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes encaminhará a publicação do Diário Oficial do Município à Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural para publicação e transparência da Homologação do Resultado Final deste Edital no site da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo (no endereço eletrônico https://www.cultura.gov.br) e na Plataforma Rede Cultura Viva (no endereço eletrônico https://www.culturaviva.gov.br).
12.3. Os responsáveis pelas iniciativas culturais selecionadas deverão ser comunicados por e-mail, isentando-se o Município da responsabilidade por problemas técnicos que por ventura impliquem no não recebimento da mensagem pelo destinatário.
13. DA CONVOCAÇÃO 13.1. Os candidatos selecionados serão convocados para o recebimento do prêmio e terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação da Homologação do Resultado Final no Diário Oficial do Município, para entrega dos documentos e informações necessários à concessão do prêmio, na forma de documentação complementar que é restrita à execução orçamentária e financeira deste processo seletivo.
13.2. Só poderá ser substituído(a) o(a) representante do Coletivo Cultural em caso de falecimento da pessoa física indicada e deverão ser encaminhadas as cópias simples do Atestado de Óbito e dos documentos de identificação e do comprovante de endereço do(a) novo(a) representante, bem como nova Carta de Autorização do Coletivo Cultural (Anexo 3).
13.3. Em caso de substituição do(a) representante da Instituição Cultural, deverão ser encaminhadas as cópias simples dos documentos de identificação e do comprovante de endereço do(a) novo(a) dirigente, bem como a cópia simples da ata de eleição ou do termo de posse do(a) novo(a) dirigente.
13.4. Caso o candidato selecionado deseje alterar os dados bancários indicados no ato da inscrição, deverá fazê-lo no prazo previsto no item 13.1 deste Edital.
13.5. As retificações deverão ser enviadas ao endereço do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
14. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 14.1. Os prêmios serão pagos segundo a disponibilidade financeira da rubrica orçamentária destinada ao Edital.
14.2. O prêmio aos candidatos selecionados está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito, de acordo com o art. 40 do Anexo da Portaria/MinC n.º 29/2009.
14.3. Recomenda-se aos candidatos a consulta a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária de modo a resolver com antecedência eventuais pendências.
14.4. Na data do pagamento do prêmio o Departamento de Educação, Cultura e Esportes
verificará a adimplência do candidato junto ao Município, ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual e Municipal – SIAFEM e ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. Também será verificado o Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e Dívida Ativa da União – CND e demais sistemas e certidões pertinentes, de acordo com a legislação vigente.
14.5. Caso algum documento de regularidade não conste na base de dados oficial da administração pública, será solicitado ao candidato selecionado.
14.6. O candidato selecionado que atender ao ato convocatório constante do item 13 deste Edital e apresentar pendências quanto à documentação complementar, que é restrita à execução orçamentária e financeira deste processo seletivo, ou situação de inadimplência de acordo com o item 14.4 deste Edital, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de notificação do Departamento de Educação, Cultura e Esportes, para saneamento das pendências e inadimplências.
14.7. O candidato que estiver impossibilitado de receber o prêmio, que não atender a diligência ou atendê-la parcialmente dentro do prazo estipulado no item 14.6 deste Edital, será colocado ao final da lista de classificação, podendo ser convocado o próximo candidato da lista de classificação, observados os critérios de regionalização, a categoria de inscrição, ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.
14.8. Os prêmios serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária indicada pelo candidato selecionado.
14.9. No caso de Instituição Cultural, o prêmio será pago exclusivamente em conta corrente que tenha a entidade como titular. Para tanto, não poderá ser indicada conta utilizada para convênio ou instrumentos congêneres.
14.10. No caso de Coletivo Cultural, o prêmio será pago em conta corrente ou poupança de qualquer banco, tendo o(a) representante do Coletivo Cultural como único titular, não sendo aceitas contas-fácil, as contas-benefício tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Aposentadoria, dentre outras. Também não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.
14.11. Em caso de falecimento do(a) representante do Coletivo Cultural, deve-se encaminhar ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes cópia simples do Atestado de Óbito, dos documentos de identificação e do comprovante de endereço do(a) novo(a) representante, bem como nova Carta de Autorização do Coletivo Cultural (Anexo 3), no prazo estipulado no item 14.6 deste Edital.
14.12. Para o pagamento do prêmio aos Coletivos Culturais, será retido na fonte o valor do imposto de renda, de acordo com as correspondentes alíquotas previstas na legislação vigente à época do pagamento.
14.13. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes não se responsabilizará por eventuais irregularidades praticadas pelo candidato premiado, acerca da destinação dos recursos do Prêmio.
14.14. Os premiados no presente edital poderão receber visitas técnicas da administração pública e ser convidados a participar de eventuais encontros, entrevistas, reuniões propostas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes, destinadas ao acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a implantação do presente certame.
15. DO MONITORAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA
15.1. O candidato premiado deverá encaminhar ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do recebimento do prêmio, o Relatório Descritivo de Atividades (Anexo 6), para fins de avaliação das atividades promovidas, a partir da premiação das iniciativas culturais, e dos benefícios e efeitos trazidos para a comunidade, podendo ser enviados materiais tais como: fotografias, catálogo, material de imprensa (matéria de jornais e revistas), listas de presença, cartilhas, material em áudio e vídeo (CDs e DVDs), depoimentos, entre outros.
15.2. O Relatório Descritivo de Atividades (Anexo 6) deve ser devidamente preenchido, datado e assinado pelo responsável legal do candidato selecionado e enviado ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
15.3. Os premiados no presente edital poderão receber visitas técnicas da administração pública e ser convidados a participar de eventuais reuniões propostas pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes, destinadas ao acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a implantação do presente concurso.
15.4. O Relatório Descritivo de Atividades servirá de subsídio para elaboração dos próximos editais de seleção da Política Nacional de Cultura Viva pela Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural e para o monitoramento de seus resultados pela administração pública no formato de auxílio emergencial proposto pela Lei nº 14.017/2020.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. Caberá ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município de Bom Sucesso do Sul a supervisão, acompanhamento e fiscalização de todos os atos administrativos deste Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
16.2. As peças promocionais relacionadas à premiação deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nem haver conotação político-partidária, obedecendo também à Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997.
16.3. O apoio concedido poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
16.4. O material enviado ao presente regulamento não será devolvido, ainda que a iniciativa não seja selecionada, cabendo ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes a sua destinação.
16.5. Os casos omissos constatados no processo seletivo serão resolvidos pela Presidência Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração.
16.6. Os casos omissos constatados após a fase de classificação serão resolvidos pelo(a) Presidente da Comissão de Seleção, ficando desde logo eleito o foro da Comarca do Município de Pato Branco para dirimir eventuais questões relativas a este Edital.
16.7. Os prazos previstos neste edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.8. Ao se inscrever, o candidato garante na Declaração Conjunta (Anexo 2) a inexistência de plágio na iniciativa, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido.
16.9. Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e
emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade do candidato.
16.10. O candidato será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados, isentando o Departamento de Educação, Cultura e Esportes de qualquer responsabilidade civil ou penal.
16.11. As eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação da inscrição, sob pena de devolução do prêmio recebido.
16.12. O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do candidato com as ações da Política Nacional de Cultura Viva e com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.
16.13. O presente Edital e respectivos Anexos ficarão à disposição dos interessados no Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
16.14. Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
16.15. Complementam ainda este Edital os seguintes Anexos:
• ANEXO 1: Formulário de Inscrição;
• ANEXO 2: Declaração Conjunta;
• ANEXO 3: Carta de Autorização do Coletivo Cultural;
• ANEXO 4: Formulário para Pedido de Reconsideração da Fase de Habilitação;
• ANEXO 5: Formulário para Pedido de Reconsideração da Fase de Classificação;
• ANEXO 6: Relatório Descritivo de Atividades.
Bom Sucesso do Sul, 03 de novembro de 2020.
ELISANA PILLONETTO
Diretora do Departamento de Educação, Cultura e Esportes e Presidente da Comissão de Seleção.
1. IDENTIFICAÇÃO DA INICIATIVA
1.1. Cadastro atualizado Plataforma Rede Cultura Viva:
1.2. Nome do Ponto/Pontão de Cultura, de acordo com a Certificação Simplificada emitida: ______________
1.3. Categoria (item 3.1 do Edital):
1.4. Segmento Cultural que atua:
1.5. Dados bancários para recebimento do prêmio:
MINUTA PADRÃO PNCV
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO DE BOM SUCESSO DO SUL
ANEXO 1
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
( ) Ponto de Cultura
( ) Pontão de Cultura
( ) Instituição Cultural – Ponto ou Pontão de Cultura
( ) Coletivo Cultural – Ponto de Cultura
( ) Artes Cênicas – Teatro / Dança / Artes Circenses / Ópera
( ) Música
( ) Patrimônio Cultural Material e Imaterial – Patrimônio Cultural / Cultura Popular / Cultura de Povos Originários e Tradicionais / Cultura Alimentar (Gastronomia)
( ) Humanidades – Literatura
( ) Audiovisual
( ) Artes Visuais – Artes Visuais / Artesanato / Fotografia / Design / Moda / Cultura Digital
( ) Museu e Memória
Nº do Banco
Nome do Banco
Nº da Agência
Nº da Conta
Tipo de Conta
( ) corrente ( ) poupança
2. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO 2.1. Categoria: Instituição Cultural
(Preencher apenas os campos referentes à categoria de inscrição)
Nome da Instituição Cultural
CNPJ
Página da internet (se houver)
Outras ferramentas de comunicação utilizadas (se houver)
Data da emissão da Certificação Simplificada
Nome do Representante Legal
CPF
Nº do documento de Identificação
Tipo de documento de identificação
Data de Nascimento
Endereço completo
Telefone
2.2. Categoria: Coletivo Cultural
Nome do Coletivo Cultural
Página da internet (se houver)
Outras ferramentas de comunicação utilizadas (se houver)
Data da emissão da Certificação Simplificada
Nome do Representante
CPF
Nº do documento de Identificação
Tipo de documento de identificação
Data de Nascimento
Endereço completo
Telefone
3. DADOS SOBRE A ATUAÇÃO DO CANDIDATO
(Encaminhar portifólio e documentação que comprove a atuação do candidato nos últimos 24 meses)
3.1. Quais as ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva envolvem as atividades desenvolvidas pelo candidato? Pode selecionar mais do que 1 opção:
( ) intercâmbio e residências artístico-culturais
( ) cultura, comunicação e mídia livre
( ) cultura e educação
( ) cultura e saúde
( ) conhecimentos tradicionais
( ) cultura digital
( ) cultura e direitos humanos
( ) economia criativa e solidária
( ) livro, leitura e literatura
( ) memória e patrimônio cultural
( ) cultura e meio ambiente
( ) cultura e juventude
( ) cultura, infância e adolescência
( ) agente cultura viva
( ) cultura circense
3.2. Descreva as atividades desenvolvidas pelo candidato:
3.3. O candidato desenvolve atividades em algum equipamento cultural público ou privado (teatro, biblioteca, galeria, museu, espaço polivalente, entre outros)? Se sim, qual equipamento cultural e o que é desenvolvido nesse espaço?
3.4. O candidato desenvolve ações em rede com outras instituições culturais, coletivos culturais e/ou artistas que atuam em prol da Diversidade Cultural? Se sim, de que forma?
3.5. De que forma o candidato promove o acesso da comunidade aos meios de fruição, produção e difusão cultural?
3.6. O candidato desenvolve ações de valorização das culturas populares afro-brasileiras, dos povos indígenas e dos demais povos e comunidades tradicionais? Se sim, quais ações e de que forma?
3.7. O candidato articula ações de formação em escolas públicas ou privadas? Se sim, de que forma e em quantas instituições de ensino?
3.8. O candidato desenvolve ações de proteção ao patrimônio cultural material ou imaterial brasileiros? Se sim, de que forma?
3.9. O candidato desenvolve processos criativos continuados (jogo, dinâmica, experimentação, exercício estético, entre outros)? Se sim, quais e de que forma?
3.10. O candidato promove o desenvolvimento local/regional a partir de ações culturais com geração de emprego e renda? Se sim, quais e de que forma?
3.11. O candidato desenvolve ações de comunicação, documentação e(ou) registro (audiovisual, cultura digital, mídia social, material impresso etc) nas comunidades e redes em que atuam? Se sim, quais e de que forma?
3.12. O candidato desenvolve ações de integração entre culturas de tradição oral e educação formal? Se sim, quais e de que forma?
3.13. O candidato possui apoio de membro(s) da comunidade local, como participante(s) envolvido(s) nas atividades realizadas (profissional, técnico, material, financeiro, voluntário, entre outros)? Se sim, quantos e de que forma?
Se sim, encaminhar como comprovação junto ao portifólio uma Declaração de cada participante, devidamente datada e assinada, especificando a comunidade em que atua e as atividades realizadas com o Ponto/Pontão de Cultura.
3.14. Qual é a abrangência do público beneficiado pelas ações do candidato? Marque abaixo o público beneficiário e informe ao lado a quantidade de pessoas envolvidas, tanto diretamente quanto indiretamente, nas ações realizadas:
( ) Estudantes da Rede Pública de ensino. Quantidade: ________
( ) Crianças na Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos). Quantidade: ________
( ) População de baixa renda, habitando áreas com precária oferta de serviços públicos e de cultura, incluindo a área rural. Quantidade: ________
( ) Povos e Comunidades Tradicionais. Quantidade: ________
3.15. O candidato desenvolve ações para promoção da inclusão de pessoas com deficiência e(ou) mobilidade reduzida? Se sim, de que forma e qual é a quantidade desse público envolvido, tanto diretamente quanto indiretamente?
4. O candidato está ciente de que todas as informações descritas no item 3 deste Formulário deverão estar comprovadas no Portifólio, para que seja possível avaliar a candidatura na Fase de Seleção, de acordo com os itens 8.8 e 11.2 deste Edital.
Local e data.
Assinatura
(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
1. Ter pleno conhecimento da legislação pertinente à Política Nacional de Cultura Viva e às normas que regem o Edital de Seleção, sendo:
MINUTA PADRÃO PNCV
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001 ,de 03 de novembro de 2020
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL
ANEXO 2
DECLARAÇÃO CONJUNTA
(Rubricar todas as páginas)
EU, _______________ (nome do Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural), residente e domiciliado(a) em ____________ (endereço residencial), portador(a) do documento de identificação ________________________ (tipo do documento de identificação) de n° ___________ (nº do documento de identificação), CPF n° ______________, responsável pelo Ponto/Pontão de Cultura ____________________________________ inscrito no referido Edital de Seleção para auxílio emergencial da Cultura durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em atendimento à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, em prol da Diversidade Cultural Brasileira e da Rede Cultura Viva no Município de Bom Sucesso do Sul, DECLARO:
a) Lei nº 14.017, de 29/06/2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;
b) Lei nº 13.018, de 22/07/2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências;
c) Instrução Normativa/MinC nº 8, de 11/05/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.018/2014;
d) Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
e) Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007 - Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005;
f) Portaria/MinC nº 29, de 21/05/2009 - Dispõe sobre a elaboração e gestão de editais de seleção pública para apoio a projetos culturais e para concessão de prêmios a iniciativas
culturais no âmbito do Ministério da Cultura;
g) Lei nº 12.343, de 02/12/2010 - Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) e dá outras providências, atentando para em qual das metas do PNC se enquadra a proposta;
h) Demais normativos e regulamentos estaduais / municipais pertinentes ao processo seletivo, também incluídos na epígrafe do Edital de Seleção. 2. Estar ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o Edital de Seleção, zelando pela observância das suas determinações;
3. Estar ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade;
4. Estar ciente da entrega do Relatório Descritivo de Atividades (Anexo 6) ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do prêmio;
5. Autorizar o Município de Bom Sucesso do Sul e a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo a publicarem e divulgarem os conteúdos desta inscrição, sem quaisquer ônus, inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior;
6. Não me enquadrar em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção, principalmente quanto ao disposto em seu item 4 – Das Vedações.
7. Assumir total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
Local e data.
Assinatura
(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
MINUTA PADRÃO PNCV
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 03 de novembro de 2020.
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL
ANEXO 3
CARTA DE AUTORIZAÇÃO DO COLETIVO CULTURAL
Nós, membros do Coletivo Cultural ________ (nome do Coletivo Cultural), declaramos que, em reunião realizada em __ de ___________ de _____ (dia/mês/ano), fica decido apresentar o Ponto de Cultura ___________ (nome da iniciativa a ser selecionada) para inscrição no referido Edital de Seleção para auxílio emergencial da Cultura durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, em atendimento à Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, em prol da Diversidade Cultural Brasileira e da Rede Cultura Viva no Município de Bom Sucesso do Sul - PR.
Nesta reunião, nomeamos o(a) Sr.(a) ________________ (Representante do Coletivo Cultural), portador(a) do documento de identificação ______ (tipo do documento de identificação) de n° ___________ (nº do documento de identificação) e CPF n° ___________ (nº do CPF), como representante e responsável pelo Coletivo Cultural e pela inscrição do Ponto de Cultura que concorrerá ao prêmio, bem como para recebê-lo em nome do nosso Coletivo Cultural.
Assim RECONHECEMOS e AUTORIZAMOS:
1. Apresentação do Relatório Descritivo de Atividades (Anexo 6) pelo Representante do Coletivo Cultural no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do prêmio, para fins de avaliação das atividades promovidas a partir da premiação dessa iniciativa cultural e dos benefícios e efeitos trazidos para a comunidade, podendo ser enviado materiais tais como: fotografias, catálogo, material de imprensa (matéria de jornais e revistas), listas de presença, cartilhas, material em áudio e vídeo (CDs e DVDs), depoimentos, entre outros.
2. Recebimento do prêmio, no valor integral bruto de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), a ser depositado em conta _________ (corrente ou poupança), conforme dados bancários indicados no Formulário de Inscrição, em nome do(a) Representante do Coletivo Cultural.
Além disso, DECLARAMOS estar cientes de que:
3. O prêmio concedido terá obrigatoriamente a retenção na fonte do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, conforme determina o Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – MAFON, à época do pagamento.
4. O Município de Bom Sucesso do Sul e a Secretaria Nacional da Economia Criativa e da Diversidade Cultural da Secretaria Especial da Cultura do atual Ministério do Turismo não se responsabilizarão se o(a) Representante do Coletivo Cultural fizer destinação dos recursos do prêmio em desacordo com o pactuado com os demais membros do Coletivo, ou por qualquer outra irregularidade praticada na destinação dos recursos.
5. O Coletivo Cultural cumprirá as regras do Edital, estando de acordo com seus termos e vedações.
Seguem em anexo a esta Carta as cópias do RG e do CPF de todos os membros integrantes do Coletivo Cultural candidato (apenas maiores de 18 anos):
1.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
2.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
3.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
4.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
5.Nome:
RG:
Órgão emissor:
Data de Nascimento: / /
CPF:
Assinatura:
(Acrescentar membros integrantes, conforme composição do Coletivo Cultural)
Local e data.
Assinatura
(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
MINUTA PADRÃO PNCV
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 03 de novembro de 2020
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SEL
ANEXO 4
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FASE DE HABILITAÇÃO
Ponto/Pontão de Cultura: ___________________________
Representante Legal da Instituição Cultural / Coletivo Cultural:____________________
À Comissão Técnica de Habilitação,
Com base no item 9 do referido Edital de Seleção, venho solicitar revisão do resultado da Fase de Habilitação pelos motivos abaixo:
_____________________________________________
Termos em que peço deferimento.
Local e data.
Assinatura
(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
MINUTA PADRÃO PNCV
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 03 de novembro de 2020
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL
ANEXO 5
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FASE DE SELEÇÃO
Ponto/Pontão de Cultura: ___________________________
Representante Legal da Instituição Cultural / Coletivo Cultural:____________________
À Comissão de Seleção,
Com base no item 11 do referido Edital de Seleção, venho solicitar revisão do resultado da Fase de Seleção pelos motivos abaixo:
_______________________________________
Termos em que peço deferimento.
Local e data.
Assinatura
(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO
MINUTA PADRÃO PNCV
EDITAL DE SELEÇÃO LEI ALDIR BLANC Nº 001, de 03 de novembro de 2020
REDE DE PONTOS DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL
ANEXO 5
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - FASE DE SELEÇÃO
Ponto/Pontão de Cultura: ___________________________
Representante Legal da Instituição Cultural / Coletivo Cultural:____________________
À Comissão de Seleção,
Com base no item 11 do referido Edital de Seleção, venho solicitar revisão do resultado da Fase de Seleção pelos motivos abaixo:
_____________________________________
Termos em que peço deferimento.
Local e data.
Assinatura
(Representante Legal da Instituição Cultural / Representante do Coletivo Cultural)
NOME COMPLETO