CHEFE DE GABINETE · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 1.563, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.563, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação provenientes do FUNDEB, a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação, Cultura e Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.365.0010.2.051
Manutenção da Educação Especial
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
102
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1.7.5.8.01.1.1.00 (76)
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
101
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito