CHEFE DE GABINETE · 4 de outubro de 2019
LEI Nº 1.475, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.475, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitorias realizadas no Lote Urbano nº 03 da Quadra 48 do Parque Industrial José Giacomini pela empresa Franch Costella & CIA LTDA – ME e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias construídas no Lote Urbano nº 03 da Quadra 48, do Parque Industrial José Giacomini, matriculado sob nº 45.340, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à empresa Franch Costella & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 82.442.484/0001-93. A avaliação foi realizada pela Comissão Especial designada pela Portaria nº 045/2018, com base no Laudo de Vistoria realizado pelo Engenheiro Civil e Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo único – As benfeitorias consistem em um barracão industrial medindo 375 m², com 12 pilares pré-moldados; estrutura da cobertura é metálica, composta por tesouras, terças enrijecidas, contraventamento em ferro mecânico; fechamento dos oitões e cobertura, são executados com telhas de aço zincado ondulada, espessura 0,43mm; algumas paredes em alvenaria de tijolos cerâmicos; infra e supra estrutura, escada e laje com aproximadamente 65,00m², executados em concreto armado moldado “in loco”; além de um padrão de energia elétrica trifásico de 100 Ampéres e uma entrada de água, conforme Laudo de Vistoria que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º As benfeitorias descritas no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, se incorporam ao terreno e passam a integrar o patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 3º O valor será pago em até 20 dias após a aprovação desta Lei, em parcela única, na conta corrente da empresa ou de seu proprietário.
Art. 4º Fundamenta-se a indenização autorizada por esta Lei, no Art. 884 e Art. 1.219 do Código Civil e nos documentos inseridos no processo administrativo, protocolo nº 2018/03/285323.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 7º Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o Art. 43, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
11.00
Depto de Ind. Com. E Turismo
11.01
Divisão de Ind. Com. E Turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Operacionais e Apoio a Indústria, Comercio e Turismo
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
000
40.000,00
TOTAL........
40.000,00
Art. 8º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no Art. 1º dessa Lei, correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Dpto de Obras e Serv. Urbanos
06.01
Div. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.1.107
Construção de Conjuntos Habitacionais
4.4.90.51
Obras e Instalações (97)
000
40.000,00
TOTAL ............
40.000,00
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 903/2011 e o Termo de Permissão de Uso nº 02/2011.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito