LICITAÇÕES E CONTRATOS · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº01 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº34/2026
LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº01 A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº34/2026
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº01
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº34/2026
CONTRATADA: VM LTDA
CNPJ: 52.643.409/0001-20
Cláusula Primeira – Acréscimo de Quantidades
Se faz necessária, segundo o memorando do Diretor de Obras e Serviços Rodoviários, o acréscimo de 25% do quantitativo de aquisições de peças e serviços de mão de obra para manutenção preventiva, corretiva ou recuperativa dos veículos pesados da frota municipal, sendo que o lote 3 passa a ter o valor de R$128.875,00 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), o lote 5 passa a ter o valor de R$84.750,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais), e o valor total da ata de registro de preços que era de R$482.800,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais) passa a ser de R$525.525,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais).
Justifica-se esse acréscimo visando a continuidade dos serviços prestados, conforme demanda administrativa, tendo em vista que após o processo licitatório houve aumento na quantidade dos veículos da frota municipal que precisam desses serviços. Tal acréscimo encontra respaldo nos art. 124 e art. 125 da lei nº14.133/2021, conforme abordado no parecer jurídico.
Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária
Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº 05.00 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários; 05.01 – Divisão de Serviços Rodoviários; 2678200052.011 – Atividades Operacionais de Serviços Rodoviários; 3.3.90.30 – Material de Consumo; despesa 1391; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica; Despesa: 1760.
Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico e Documentação
Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.
Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
Além disso, contata-se que os art. 124 e 125 da lei nº 14.133/2021 abordam a possibilidade de alteração dos contratos de forma unilateral pela administração quando for necessário o acréscimo do objeto, bem como o percentual de aumento de 25%.
Clausula Quarta – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul - PR, 12 de novembro de 2026.
Maico Diogo Faversani Prefeito Municipal