CHEFE DE GABINETE · 11 de março de 2026
LEI Nº 1.773, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.773, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2026, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.749/2025 de 15 de setembro de 2025, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.752/2025 de 25 de setembro de 2025, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, e por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.758/2025 de 13 de novembro de 2025, no valor de R$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. Asfált e Poliéd em estradas vicinais e ampliação de pontes
4.4.90.51
Obras e Instalações
926
6.000.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
5000
50.000,00
TOTAL
6.050.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, e por superávit financeiro de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.36 (144)
Convênio Nº 1832/2025 – SECID – Pavimentação Asfáltica – Linha Bedin
926
6.000.000,00
TOTAL
6.000.000,00
II – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados/Restos a Receber do exercício de 2025 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
VALOR
5000
Recursos Livres
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 10 de março de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito