CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
DEPTO DE ADMINIST. E PLANEJ.
03.01
DIV DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ
04.122.0003.2.006
Ativ. Operac. do Depto de Adm e Planej
3.3.90.39
Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (34)
000
25.000,00
03.02
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.007
Ativ. Operac. Div de Recursos Humanos
3.1.90.13
Obrigações Patronais (47)
000
1.000,00
05.00
DEPTO OBRAS/SERV RODOVIÁRIO
05.01
DIVISÃO DE SERV. RODOVIÁRIOS
26.782.0005.2.011
Atividades Op. da Divisão de Serv Rod.
3.1.90.11
Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (78)
000
20.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (79)
000
5.000,00
06.00
DEPTO DE OBRAS E SERV URBANOS
06.01
DIV DE OBRAS E SERV URBANOS
15.452.0006.2.012
Atividades Op. da Div de Obras e Ser Urb
3.1.90.13
Obrigações Patronais (100)
000
2.000,00
07.00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2.021
Atividades Operacionais do Programa PAB – Atenção Básica
3.3.90.39
Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (1397)
333
30.000,00
10.301.0007.2.015
Ativid. Oper Do Fundo Munic de Saúde
3.1.90.11
Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (354)
303
50.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (355)
303
10.000,00
10.301.0007.2.017
Ativid Operac do Programa Saúde Bucal
3.1.90.11
Vencimentos e vantag. Fixas – P.E (1282)
494
10.000,00
08.00
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
08.01
DIV A. SOCIAL E PROM DIR I. E JUV
08.244.0008.2.025
Manut. do Fundo Munic de Assist Social
3.1.90.11
Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (126)
000
3.000,00
09.00
DEPTO DE EDUC. CUL. E ESPOR
09.01
DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2.029
Atividades Operacionais do Ensino Fund.
3.3.90.36
Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física (246)
103
10.000,00
12.361.0010.2.030
Transporte Escolar
3.1.90.11
Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (253)
103
10.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (254)
103
12.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – P. Civil (255)
103
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo (257)
103
10.000,00
10.00
Departamento de Agricultura Pec. E Meio Amb.
10.01
Div. De Fom. Agric. Pec. E Meio Ambiente
20.606.00013.2.037
Desenv. De Ações Voltadas ao Setor Agropec.
3.1.90.11
Vencimentos e Vantag Fixas – P. E. (316)
000
5.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais - P. E (317)
000
1.000,00
TOTAL
209.000,00
Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
000
62.000,00
07
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2.021
Atividades Operacionais do Programa PAB – Atenção Básica
3.3.90.30
Material de Consumo (1396)
333
30.000,00
10.301.0007.1.006
Aquisição de Veic atend da área de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e mat permanente (352)
303
40.000,00
10.301.0007.1.007
Aquis de Equip para Unidade de Saúde
4.4.90.52
Equipamentos e mat permanente (353)
303
20.000,00
10.301.0007.2.045
Ativid Operac do Programa PMAQ
3.3.90.30
Material de Consumo (1296)
494
10.000,00
09.00
DEPTO DE EDUC CULT E ESPORTES
09.01
DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.1.009
Veiculos p Transp Esc e/ou Apoio Adm
4.4.90.52
Equipamentos e Mat permanente (228)
103
47.000,00
TOTAL
209.000,00
Art. 6º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito