CHEFE DE GABINETE · 14 de junho de 2021
LEI Nº 1.551, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.551, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1526/2020 de 04 de setembro de 2020, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1531/2020 de 05 de novembro de 2020, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e criada a Fonte de Recurso: 102, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educ, Cult e Esportes
09.02
Divisão de Ensino – FUNDEB
12.361.00102.033
Ensino Fundamental – FUNDEB 40%
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
102
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1758.01.11.00 (76)
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
102
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2021.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito