CHEFE DE GABINETE · 16 de março de 2018
LEI Nº 1.364, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.364, DE 14 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo, do Município de Bom Sucesso do Sul, a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ITAPEJARA D'OESTE e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo, autorizados a firmar convênio com a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ITAPEJARA D'OESTE, com o objetivo de concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de seus respectivos servidores.
Art. 2º - É vedado aos poderes Executivo e Legislativo, atuar como avalistas ou garantidores, do pagamento dos empréstimos de seus respectivos servidores, em caso de inadimplemento.
Art. 3º - O Município não assumirá qualquer responsabilidade pelo pagamento das parcelas, em caso de demissão ou exoneração do servidor tomador do empréstimo.
Art. 4º - O limite total consignável será de, no máximo, 30% (trinta por cento), do vencimento bruto do servidor.
Art. 5º - Para cada novo empréstimo consignado, o Departamento de Recursos Humanos, deverá emitir nova declaração informando o saldo limite disponível para a contratação do empréstimo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 14 de março de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito