CHEFE DE GABINETE · 20 de setembro de 2024
LEI Nº 1.718, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.718, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 4.945.398,39 (quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), por excesso de arrecadação, e por anulação o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o valor de R$ 5.145.398,39 (cinco milhões cento e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serv. Rodov.
05.01
Divisão de Serv. Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. c/Pedras Irreg e/ou Recap Asfáltico em estradas vicinais.
4.4.90.51
Obras e Instalações
904
4.945.398,39
4.4.90.51
Obras e Instalações
5000
200.000,00
TOTAL
5.145.398,39
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, e por redução parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo relacionada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 4.945.398,39 (quatro milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos)
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.20 (212)
Convênio nº 761/2024 SECID pav asf Gruta
904
4.945.398,39
TOTAL
4.945.398,39
II – Por redução de dotação orçamentária o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação, Cultura e Esportes
09.04
Divisão de Esportes
27.812.0012.1.010
Const. Ampli. Reformas de Centros Esportivos e/ou área de lazer
4.4.90.51
Obras e Instalações
5000
200.000,00
TOTAL
5000
200.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de setembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito