CHEFE DE GABINETE · 27 de abril de 2026
LEI Nº 1.782, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.782, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a designação e a gratificação pelo exercício das funções de agente de contratação, pregoeiro, comissão de contratação, equipe de apoio, gestor e fiscal de contratos no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal 3.283/2023, e revoga a Lei Municipal nº 1.639/2023.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a designação e a remuneração pelo exercício das funções relacionadas à condução de procedimentos licitatórios e à fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública do Município de Bom Sucesso do Sul, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:
Agente de contratação;
Pregoeiro;
Equipe de apoio;
Comissão de contratação;
Gestor de contratos;
Fiscal de contratos.
§1º As funções previstas neste artigo serão exercidas em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 3.283/2023.
§2º A designação de servidores para as funções relacionadas às contratações públicas observará, sempre que possível:
Capacitação ou experiência na área de licitações e contratos administrativos;
Ausência de conflito de interesses na contratação fiscalizada;
Compatibilidade entre as atribuições da função e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.
§3º A Administração promoverá, sempre que possível, capacitação dos servidores designados para atuação nas funções previstas neste artigo.
§4º Sempre que possível, observar-se-á a segregação de funções na gestão das contratações públicas, evitando a concentração de atividades de planejamento, contratação e fiscalização no mesmo servidor.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DAS FUNÇÕES
Art. 2º As licitações realizadas pelo Município serão conduzidas por agente de contratação, servidor designado pela autoridade competente, preferencialmente servidor efetivo do quadro permanente da Administração.
§1º O agente de contratação será responsável por:
Conduzir os procedimentos licitatórios;
Receber, examinar e decidir impugnações e recursos;
Acompanhar o trâmite do processo licitatório;
Promover o regular andamento da licitação até a homologação.
§2º Nas modalidades de pregão, o agente responsável será denominado pregoeiro, podendo contar com equipe de apoio.
Art. 3º O agente de contratação e o pregoeiro serão auxiliados por equipe de apoio, composta preferencialmente por servidores efetivos.
Art. 4º Nos casos de maior complexidade, a licitação poderá ser conduzida por Comissão de Contratação, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo a maioria servidores efetivos do quadro permanente.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 5º Cada contrato administrativo deverá possuir:
Gestor do contrato;
Fiscal do contrato.
§1º O gestor será responsável pelo acompanhamento administrativo da execução contratual.
§2º O fiscal será responsável pela verificação da correta execução do objeto contratado, sendo limitado a fiscalização a oito contratos concomitantemente.
§3º A autoridade competente poderá designar mais de um fiscal quando a complexidade do contrato assim exigir.
CAPÍTULO IV
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 6º Deverá ser observado o princípio da segregação de funções, sendo vedado que o mesmo servidor atue simultaneamente em funções incompatíveis dentro do mesmo processo licitatório ou contrato.
Parágrafo único. Sempre que possível, serão exercidas por servidores distintos, as funções de:
Agente de contratação ou pregoeiro;
Gestor do contrato;
Fiscal do contrato;
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
Art. 7º O servidor efetivo designado para o exercício das funções previstas nesta Lei fará jus à gratificação de encargo especial, enquanto perdurar a designação.
Art. 8º Os valores da gratificação serão:
Agente de contratação ou pregoeiro: R$ 3.000,00;
Membro da equipe de apoio ou comissão de contratação: R$ 500,00
Gestor de contratos: Diretores de Departamentos;
Fiscal de contratos: R$ 500,00.
§1º O servidor designado para mais de uma função perceberá apenas uma gratificação, correspondente à função de maior valor.
§2º A gratificação prevista nesta Lei possui natureza de vantagem transitória vinculada ao exercício de encargo específico, sendo devida exclusivamente durante o período em que o servidor estiver formalmente designado e em efetivo exercício das funções.
§3º A gratificação cessará automaticamente:
Com a revogação da designação;
Com o encerramento da função ou atividade;
Com o afastamento do servidor por período superior a 15 (quinze) dias;
Quando o servidor deixar de exercer efetivamente as atribuições da função.
§4º A designação poderá ser revista ou revogada a qualquer tempo pela autoridade competente, conforme a necessidade do serviço.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º A gratificação prevista nesta Lei:
Não será incorporada ao vencimento do servidor;
Integrará a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário ou outras vantagens;
Cessará automaticamente com o término da designação.
Art. 10. Não fará jus à gratificação o servidor que:
Estiver afastado das funções por período superior a 15 dias;
Estiver investido em cargo em comissão com dedicação exclusiva, quando optar pela remuneração do cargo comissionado.
Art. 11. É vedada a percepção cumulativa desta gratificação com:
Gratificação por dedicação exclusiva;
Gratificação por tempo integral;
Outras vantagens de mesma natureza.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 12 Os servidores designados para as funções previstas nesta Lei deverão possuir capacitação compatível com a área de licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O Município deverá promover capacitação periódica dos servidores que atuam nos processos licitatórios.
CAPÍTULO VIII
DA DESIGNAÇÃO FORMAL
Art. 13 As designações para as funções previstas nesta Lei serão realizadas mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: A autoridade competente deverá revisar anualmente as designações dos agentes responsáveis pelas contratações públicas, podendo promover substituições quando necessário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e observará os limites de despesa com pessoal previstos na legislação vigente.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 As atribuições específicas das funções gratificadas constam do Anexo I desta Lei e não excluem outras que venham a ser estabelecidas em regulamento ou decorrentes da legislação aplicável.
Art. 16 As gratificações instituídas por esta Lei serão custeadas por recursos do orçamento municipal.
Art. 17 A designação para funções relacionadas às contratações públicas observará, sempre que possível, a capacitação técnica do servidor, nos termos do Anexo II.
Art. 18 O exercício de função gratificada não gera direito adquirido à sua manutenção.
Art. 19 Revoga-se integralmente a Lei Municipal 1.639, de 29 de março de 2023.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 24 de abril de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito