CHEFE DE GABINETE · 27 de junho de 2019
LEI Nº 1.455, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.455, DE 26 DE JUNHO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.024
Ativid. Operac. do Consórcio de Saúde
3.3.71.70
Rateio pela particip. em Cons. Público (396)
303
700.000,00
TOTAL
700.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administração e Planejamento
03.01
Divisão de Administ e Planejamento
04.122.0003.2.006
Atividades Op. do Depto de Adm e Planej
3.1.90.11
Venc e vantag Fixas – p. Civil (23)
000
100.000,00
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Op do Fundo Munic de Saúde
3.3.90.30
Material de Consumo (364)
303
300.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terc. P. Jurídica (370)
303
300.000,00
TOTAL
700.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 26(vinte e seis) dias do mês de junho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito