CHEFE DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.428, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.428, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Concessão de Uso à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Bom Sucesso do Sul, de bem público que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder Concessão de Uso à Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais de Bom Sucesso do Sul do equipamento agrícola relacionados no Art. 2º, de propriedade deste Município.
Art. 2º. O bem a ser concedido é:
Descrição
Valor
Um trator agrícola de pneus, marca NEW HOLLAND TL 75, novo, número de série HCCZTL75EHC165740, Chassi nº 18517488, motor 4 cilindros, potência de 78 CV, tração 4x4, movido a óleo diesel, pneus dianteiros 12.4X24 e traseiros 18.4X30.
94.500,00
Parágrafo único – O valor do bem é o preço pago pelo equipamento adquirido via licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 009/2018.
Art. 3º. A Concessão de Uso será formalizada com a realização de licitação na modalidade de Concorrência, da qual poderão participar todas as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais do Município de Bom Sucesso do Sul, que atendam aos critérios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.666/93, no edital da licitação e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único – A vencedora da licitação assinará Contrato de Concessão, que estabelecerá suas obrigações.
Art. 4º. Poderão participar da licitação as Associações ou Cooperativas de Produtores Rurais que além dos requisitos legais atendem o seguinte:
I. Sejam reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei Municipal;
II. Estejam em plena atividade. A comprovação deverá ser feita mediante Declaração de pelo menos uma entidade ou empresa idônea, e que tenham vínculo com a atividade agropecuária;
III. Possuam estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, atualizado;
IV. Estejam em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com a apresentação das respectivas certidões de regularidade;
V. Não remunerem os membros da Diretoria ou quaisquer associados, conforme estatuto social;
VI. Receberam aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental Rural de Bom Sucesso do Sul.
Art. 5º. A Concessão de Uso será efetivada pelo prazo de 10 anos, renovável, a critério da Administração Pública, desde que solicitado pela beneficiária, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento, sendo que, em não ocorrendo tal solicitação, o bem concedido deverá ser imediatamente devolvido ao Município, independentemente de qualquer notificação quer judicial ou extrajudicial.
Art. 6º. A beneficiária se compromete a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de revogação da concessão e a consequente devolução ao Município, do bem recebido:
a) Usar preferencialmente para as atividades da Associação;
b) Ceder o bem para outra(s) Associação(ões) ou produtor(es), a pedido do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente do Município;
c) Zelar pela manutenção e conservação do bem;
d) Arcar com o pagamento das despesas relativas à conservação e manutenção dos bens;
e) Não vender, ceder, locar ou transferir o bem à terceiros, sob pena de cassação da Concessão.
f) Permitir a fiscalização por parte do Poder Executivo, sobre as condições de utilização do bem;
g) Permitir a fiscalização por parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental de Bom Sucesso do Sul.
Parágrafo único - O não cumprimento de quaisquer uma das condições estabelecidas neste Artigo, resultará na reversão do bem concedido ao Patrimônio do Município de Bom Sucesso do Sul, devendo a entidade beneficiária devolve-lo, em no máximo 10 (dez) dias, da ocorrência de tal irregularidade.
Art. 7º. A beneficiária obriga-se a respeitar e acatar as normas e regulamentos existentes ou que venham a ser baixados pelo Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente ou pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental de Bom Sucesso do Sul, no que diz respeito ao zelo e a utilização do bem cedido.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito