CHEFE DE GABINETE · 24 de março de 2021
LEI Nº 1.541, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.541, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza o Município de Bom Sucesso do Sul a desencadear Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Teste Seletivo, para contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, do Departamento de Educação, Cultura e Esportes.
§ 1º. O Teste Seletivo, de que trata o caput deste artigo, contemplará os seguintes cargos:
a) cargo de Professor, com 06 (seis) vagas, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 1.520,89 (um mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e nove centavos);
b) cargo de Professor Educação Física, com 01 (uma) vaga, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas e vencimento de R$ 1.593,35 (Um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º. A contratação terá a duração até o final do ano letivo de 2021, sendo permitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 3º. A contratação será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, Paraná, em 23 de março de 2021.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito