CHEFE DE GABINETE · 23 de outubro de 2025
LEI Nº 1.756, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.756, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, a executar serviços com equipamentos rodoviários para a empresa ARMAZÉNS GERAIS ALTO PARAÍSO LTDA.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, a título de incentivo, autorizado a executar com maquinários e equipamentos próprios, serviços de terraplanagem e cascalhamento de pátio interno, em terreno de propriedade da empresa ARMAZÉNS GERAIS ALTO PARAÍSO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.913.324/0001-75, localizada na Rodovia PR 493, Linha São Sebastião do Paraíso, Trevo, neste Município.
Art. 2º O interesse público, social e econômico, para a concessão do incentivo de que trata esta Lei, está na geração de empregos diretos e indiretos, além do aumento na arrecadação de impostos demonstrados no Anexo III.
Parágrafo único. O incentivo previsto nesta Lei, encontra amparo legal no artigo 182 da Constituição Federal; artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 76, § 6º e artigo 74, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 11, inciso V, alíneas "f" e “g”; artigo 78, parágrafo único e artigo 171, todos da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 1.147/2015 e suas posteriores alterações.
Art. 3º Os serviços serão executados com os equipamentos rodoviários e ao custo, conforme a tabela do Anexo I, desta Lei.
§ 1º A planilha do Anexo I, desta Lei, com a quilometragem, quantidade de horas e o volume de movimentação de terra previstos neste artigo, foi calculada de acordo com os projetos anexos ao Protocolo nº 292378, de 08/09/2025, pelos Departamentos de Obras e Serviços Urbano e de Obras e Serviços Rodoviários e, de acordo com a tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.147/2015.
§ 2º As quantidades de horas máquina ou quilometragem executadas, serão controladas pelos operadores ou motoristas, com visto do responsável da empresa beneficiada, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 4º A estimativa do aumento na arrecadação de impostos, de que trata o artigo 1º desta Lei, com o incentivo ora autorizado, está contido no Anexo III.
Art. 5º Com base no artigo 69, da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul, fica o Poder Executivo Municipal dispensado da realização de certame licitatório, pois, o interesse público está plenamente atendido com a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento na arrecadação de impostos, conforme se demonstra no Anexo III, desta Lei.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria ou de Crédito Especial, cuja abertura desde já fica autorizada ao Chefe do Executivo Municipal, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A empresa beneficiada, juntamente com seus sócios, deverá assinar termo de compromisso de ressarcimento dos valores dispendidos com a realização da terraplanagem e do cascalhamento, conforme a tabela do art. 3º (Anexo I), desta Lei.
§ 1º. Os valores deverão ser ressarcidos caso a empresa não inicie suas atividades no prazo de 01 (um) ano ou interrompa suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos da conclusão da terraplanagem.
§ 2º. Os valores deverão ser ressarcidos devidamente corrigidos pelo IPCA, verificado no período da conclusão da terraplanagem até a data do efetivo pagamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 22 de outubro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
ANEXO I
Tabela de quantidade horas necessárias
Descrição de Equipamento
Quantidade de equipamentos
Trabalho de cada
equipamentos
Valor em UFM
Valor do UFM
(R$)
Valor Total (R$)
Caminhão caçamba
4
170 km
0,25/km
24,83
4.221,10
Escavadeira hidráulica
2
100 horas
13,17/hora
24,83
65.402,22
Pá carregadeira
1
90 horas
8,38/hora
24,83
18.726,79
Trator de esteira
1
105 horas
14,00/hora
24,83
36.500,10
Rolo pé de carneiro
1
80 horas
8,38/hora
24,83
16.646,03
Motoniveladora
1
80 horas
10,93/hora
24,83
21.711,35
TOTAL
163.207,59
Bom Sucesso do Sul, 06 de outubro de 2025.
FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor de Obras e Serviços Urbanos
Diretor de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO II
MODELO DE FICHA DE CONTROLE SEMANAL DE HORAS MÁQUINA/QUILOMETRAGEM
Controle de HORAS MÁQUINA e QUILOMETRAGEM realizadas na empresa Armazéns Gerais Alto Paraíso, que solicitou os serviços de terraplenagem e cascalhamento em imóvel destinado a construção de unidade de beneficiamento, compra e venda de cereais, pelos projetos apresentados, sendo que consta as quantidades de volume de corte e aterro geométrico, de parte do imóvel rural nº 100 do Núcleo 8 Vitorino, 1ª Parte, em área de aproximadamente de 24.127,82 metros quadrados.
Descrição de Equipamento
Data
Quantidade horas /
quilômetros
Visto do operador
Visto do proprietário
Caminhão
caçamba
Escavadeira
hidráulica
Pá carregadeira
Trator de
esteira
Rolo pé de
carneiro
Motoniveladora
Bom Sucesso do Sul, / / .
HERMES MARTINHO BOLSONI
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
ANEXO III
ESTIMATIVA DE AUMENTO NA ARRECADAÇÃO
Com a finalidade de estimar o aumento da receita do ICMS para o Município de Bom Sucesso do Sul e considerando o incremento na produção e comercialização de feijão, a serem locados sobre o Lote Rural situado na RODOVIA PR 493, SN, Linha São Sebastião do Paraiso, de propriedade do Sr. ADRIANO FOREST, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, com dimensões de 1.500m² como demostra na planta baixa anexada, estima-se a evolução da produção primária e receita futuras, conforme se descreve:
Valor da produção primária futura
Incremento futuro na receita ano R$
25.965.122,50
259.651,22
Cumpre-se destacar que a comercialização de feijão no sistema de integração é realizada com 100% de nota fiscal, além de integrar os valores calculados/estimados pelo DERAL, cuja somatória compõe o Valor Adicionado Total do Município para fins de cálculo da receita de ICMS do Município.
Bom Sucesso do Sul, PR, 06 de outubro de 2025.
MANOEL VITORLAM FONSECA DOS SANTOS