LICITAÇÕES E CONTRATOS · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº03 AO CONTRATO Nº307/2024
LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº03 AO CONTRATO Nº307/2024
MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº03
AO CONTRATO Nº307/2024
CONTRATADA: SIP TELECOM EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA - ME
CNPJ: 21.536.215/0001-00
Cláusula Primeira – Vigência
Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de preço mais vantajosas ao município, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, tendo início na data de 02 de dezembro de 2026 até 01 de dezembro de 2027.
Cláusula Segunda – Reajuste
Fica reajustado o valor contratual em 4,49% (quatro virgula quarenta e nove por cento), com base na variação acumulada no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurada no período compreendido entre novembro de 2025 a outubro de 2026, passando o valor mensal a ser de R$1.945,62 (um mil, novecentos e quarenta e cinco reais, com sessenta e dois centavos), ao passo que o valor total passa a ser de R$23.347,44 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais, com quarenta e quatro centavos).
Cláusula Terceira – Dos Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas pelo Orçamento Municipal, à conta da seguinte Dotação Orçamentária: nº: 03.00 – Departamento de Administração e Planejamento; 03.01 – Divisão de Administração e Planejamento; 4041.2200032.006 – Atividades Operacionais do Departamento de Administração e Planejamento; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica; Despesa 1089.
Cláusula Quarta – Assessoramento Jurídico e Documentação
Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.
Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.
Cláusula Quinta – Disposições Gerais
Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.
Bom Sucesso do Sul - PR, 12 de novembro de 2026.
Maico Diogo Faversani Prefeito Municipal