CHEFE DE GABINETE · 4 de abril de 2019
LEI Nº 1.439, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.439, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413 de 29 de novembro de 2018, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) e por superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior o valor de R$ 20.052,76 (vinte mil, cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos) e cria a Fonte de Recursos: 819, para suprir as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.004
Recapeamento asfáltico e/ou pavimentação com pedras irregulares
4.4.90.51
Obras e Instalações
819
20.052,76
4.4.90.51
Obras e Instalações
819
170.000,00
TOTAL
190.052,76
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e com recursos oriundos do superávit financeiro o valor de R$ 20.052,76 (vinte mil, cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º incisos I e II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.10.71.01 (153)
Convenio SEDU - Infraestrutura Urbana - Construção Calcadas
819
170.000,00
TOTAL
170.000,00
II – Por superávit financeiro o valor de R$ 20.052,76 (vinte mil, cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
819
Convênio SEDU – Infraestrutura
20.052,76
TOTAL
20.052,76
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 03 de abril de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito