CHEFE DE GABINETE · 24 de agosto de 2017
LEI Nº 1.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.314, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio com Clube Atlético Paranaense, para implantação de projeto social da Escola Furacão.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a empresa Clube Atlético Paranaense, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.710.649/0001-8, para a implantação do projeto social Escola Furacão.
Art. 2º. Constitui objeto do Termo de Convênio, a instalação e o funcionamento de uma Escola Furacão nas instalações desportivas do Estádio Municipal, cujo objetivo é a prática desportiva, técnica, educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer.
Art. 3º. O Município deverá disponibilizar:
I. Um campo de grama com traves devidamente instaladas, redes, marcação, piso plano, seguro e apropriado para a prática esportiva;
II. Vestiários;
III. Sala para secretaria, equipada no mínimo com telefone e computador com acesso à internet e impressora;
IV. Depósito para materiais esportivos devidamente acondicionados e identificados;
V. Um professor de educação física com CREF, responsável por ministrar as aulas, um estagiário estudante de educação física e uma secretária.
Art. 4º. O Município será responsável:
I. Pelo cadastramento e matrícula dos alunos no sistema web de gestão administrativa do CAP;
II. Pela remuneração do pessoal;
III. Pela aquisição de no mínimo 50 (cinquenta) kits uniformes (meião, calção e camisa);
IV. Pela aquisição dos materiais esportivos oficiais da escola Furacão (uniforme de professores, bolas e coletes).
Art. 5º. Ao Clube Atlético Paranaense compete:
I. Ceder os direitos da marca Escola Furacão;
II. Capacitar os professores de educação física para ministrarem atividades técnicas, pedagógicas e psicomotoras aos alunos de acordo com a metodologia CAP;
III. Avaliar o cumprimento dos objetivos do Termo de Convênio.
Art. 6º. O presente Termo de Convênio não envolve o repasse de recursos entre seus partícipes e, tampouco a cobrança de mensalidades ou qualquer outro pagamento.
Art. 7º. O Termo de Convênio terá prazo de vigência de 1 (um) ano, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado, no interesse das partes.
Art. 8º. O Termo de Convênio poderá ser rescindido:
I. Por acordo das partes;
II. Quando houver descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, mediante notificação prévia.
Art. 9º. Para dar cumprimento às suas obrigações, o Município fica autorizado a investir até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais, para a aquisição dos materiais e dos kits necessários ao funcionamento da escola.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR., 23 de agosto de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal