CHEFE DE GABINETE · 3 de novembro de 2023
LEI Nº 1.672, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.672, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.016.236,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais), e criada a Fonte de Recursos: 882, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0006.1.004
Recap. Asfált e/ou pav pedras irregulares, const de calç. ruas e avenidas do perímetro urbano
4.4.90.51
Obras e Instalações
883
2.016.236,00
TOTAL
2.016.236,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 2.016.236,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais) de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.016.236,00 (dois milhões, dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2429.99.01.10 (223)
Convênio estadual nº 443 – SECID – Pavimentação Vias Urbanas
883
2.016.236,00
TOTAL
2.016.236,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito