CHEFE DE GABINETE · 25 de julho de 2019
LEI Nº 1.462, DE 24 DE JULHO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.462, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Altera o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Abre Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.077,47 (cento e oitenta mil, setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/LOA2019
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.077
Manutenção das Atividades do APSUS
3.3.90.30
Material de Consumo
341
24.128,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica
341
3.549,47
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente
341
11.200,00
10.301.0007.2.078
Manuten da Atividades do VIGIA SUS
3.3.90.30
Material de Consumo
341
40.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica
341
50.000,00
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente
341
51.200,00
TOTAL
180.077,47
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO total das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
PPA/LDO/LOA2019
0700
Departamento de Saúde
0701
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.077
Manutenção das Atividades do APSUS
3.3.90.30
Material de Consumo (411)
329
24.128,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (412)
329
3.549,47
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (413)
329
11.200,00
10.301.0007.2.078
Manuten da Atividades do VIGIA SUS
3.3.90.30
Material de Consumo (414)
330
40.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (415)
330
50.000,00
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente (416)
330
51.200,00
TOTAL
180.077.47
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte) dias do mês de julho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito