CHEFE DE GABINETE · 13 de julho de 2023
LEI Nº 1.654, DE 12 DE JULHO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.654, DE 12 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.305, de 21 de julho de 2017.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Altera a súmula da Lei nº 1.305, de 21 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Súmula: Institui o diário oficial impresso do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.305, de 21 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído como diário oficial impresso, do Município de Bom Sucesso do Sul, a Editora Jornal de Beltrão S/A.
Art. 3º Altera a redação do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 1.305, de 21 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: A Editora Jornal de Beltrão S/A, foi contratada pelo Município de Bom Sucesso do Sul, através do Contrato de Prestação de Serviços nº 151/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20/06/2023 (data do contrato).
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2023
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NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito