CHEFE DE GABINETE · 9 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08 DE JULHO DE 2021
CHEFE DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 08 DE JULHO DE 2021
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal nº. 650, de 03 de setembro de 2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, e instituiu o Conselho Gestor do FHIS.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº. 650, de 03 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 6 (seis) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução, sendo composto por um (1) único representante de cada órgão ou entidades descrito a seguir:
I. Departamento Municipal de Ação Social.
II. Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
III. Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
IV. Departamento Municipal de Administração e Planejamento.
V. Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
VI. Representantes da Sociedade Civil.
§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Planejamento proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 08 de julho de 2021.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito