CHEFE DE GABINETE · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 1.617, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.617, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social-SUAS do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Bom Sucesso do Sul tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
II. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
III. O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
IV. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
V. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
VI. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
VII. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
VIII. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
IX. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
X. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º A organização da assistência social no Município de Bom Sucesso do Sul observará as seguintes diretrizes:
I. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II. Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III. Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. Matricialidade socio-familiar;
V. Territorialização;
VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII. Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Capítulo III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Gestão
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º O Município de Bom Sucesso do Sul atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município Bom Sucesso do Sul será o Departamento de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul (PR) organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I. Proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
a) São considerados serviços de proteção social básica de Assistência Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho.
II. Proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
a) A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medida sócio-educativas em meio aberto, situação de rua, situação de trabalho infanto-juvenil.
b) É composta por serviços de Média e Alta Complexidade.
c) Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou comunitário.
Art. 9º A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF;
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV;
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I. Proteção social especial de média complexidade:
II. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos-PAEFI;
III. Serviço Especializado de Abordagem Social;
IV. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
V. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
VI. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
VII. Proteção social especial de alta complexidade;
VIII. Serviço de Acolhimento Familiar;
IX. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
Parágrafo único. Os serviços da proteção social especial, devido ao tamanho do Município e sua capacidade, serão oferecidos por equipe de referência, alocadas no Órgão Gestor.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS e no Órgão Gestor, e pelas entidades de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, de forma complementar.
Art. 13. Fica instituído o Centro de Referência de Assistência Social "CRAS BOM SUCESSO", unidade pública estatal, de base territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede de serviços sócio assistenciais locais.
Art. 14. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) contará com uma equipe específica, conforme previsto na NOB/SUAS-RH (Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006), obedecendo ao critério de atendimento de até 2.500 famílias referenciadas por unidade.
Art.15. A proteção social especial ofertada pelo Órgão Gestor, contará com uma equipe específica, conforme previsto na NOB/SUAS-RH (Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006), para atendimento psicossocial, considerando o atendimento de alta complexidade que requer a proteção social especial.
Art. 16. A implantação da unidade de CRAS deve observar as diretrizes da:
I. Territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II. Universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;
III. Regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 17. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, quais sejam:
I. CRAS;
II. Órgão Gestor;
III. Unidades onde são executados os demais serviços, programas e projetos previstos no art. 9º e 10 desta Lei.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e às portadoras de deficiência.
Art. 18. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011 e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico sócio-territorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 19. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I. Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II. Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
III. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV. Desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V. Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 20. Compete ao Município de Bom Sucesso do Sul, por meio do Departamento Municipal de Assistência Social:
I. Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de assistência Social;
II. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade, funeral, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
III. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV. Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V. Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI. Implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;
VII. Regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII. Cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX. Realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social;
X. Gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil, nos termos do art. 23, da Lei nº 14.284, 29 de dezembro de 2021.
XI. Organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socio-territorial;
b) monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;
c) coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XII. Elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;
b) submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB - Comissão Intergestora Bipartite;
d) executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em âmbito municipal;
e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;
f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
h) aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIII. Alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI, do art. 19, da Lei Federal nº 8.742/93;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XIV. Garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XV. Definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVI. Implementar:
a) os protocolos pactuados na CIT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVII. Promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;
XVIII. Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIX. Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XX. Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XXI. Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXII. Assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIII. Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
XXIV. Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3º, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.742/93, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXV. Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XXVI. Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXVII. Estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
XXVIII. Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXIX. Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 21. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Bom Sucesso do Sul.
§ 1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I. Diagnóstico sócio-territorial;
II. Objetivos gerais e específicos;
III. Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação;
V. Metas estabelecidas;
VI. Resultados e impactos esperados;
VII. Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII. Mecanismos e fontes de financiamento;
IX. Indicadores de monitoramento e avaliação;
X. Tempo de execução;
XI. Rede prestadora de serviços.
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:
I. As deliberações das conferências de assistência social;
II. Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III. Ações articuladas e intersetoriais;
IV. Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
Seção V
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 22. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 23. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I. Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II. Garantia da diversidade dos sujeitos participantes;
III. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a escolha dos delegados, governamentais e da sociedade civil;
IV. Publicidade de seus resultados;
V. Determinação de modelo do acompanhamento de suas deliberações; e
VI. Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência Social.
Art. 24. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada, conforme deliberação dos Conselhos Nacional e Estadual de Assistência Social.
Seção VI
Da Participação dos Usuários
Art. 25. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos sócio-assistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 26. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção VI
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 27. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.
Capítulo IV
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
Seção I
Das atribuições
Art. 28. São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I. Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II. Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação e, demais normas e legislações definidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
III. Convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;
IV. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política de Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
VI. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII. Aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS e de Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);
VIII. Zelar pela implementação do SUAS, conforme especificidades/ responsabilidades no âmbito das três esferas de governo, bem como a efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
IX. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
X. Aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;
XIII. Informar ao CEAS (Conselho Estadual de Assistência social) e CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;
XIV. Encaminhar a documentação das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no município ao gestor municipal de Assistência Social para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, e guarda;
XV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI. Estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;
XVII. Regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto nesta Lei.
XVIII. Na falta de conselho municipal do idoso, estabelecer a forma de participação do idoso no custeio de entidade de longa permanência, observando-se o limite definido em lei de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
XIX. Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
XX. Publicar todas suas deliberações em Mural público.
Seção II
Do Exercício das Atribuições
Art. 29. Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I. Da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) plano municipal de assistência social;
b) plano de ação;
c) proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação;
d) plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulando-se as ofertas da assistência social e as demais políticas pertinentes;
e) plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal e prestação de contas ao final do exercício;
f) informações relativas ao volume de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social;
g) informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
h) relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
i) demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
j) relatório anual da gestão e demonstrativo sintético de execução física e financeira.
II. Das entidades e organizações de assistência social:
a) estatuto social;
b) plano de trabalho;
c) relatório anual de execução;
d) documentos contábeis; e
e) demais documentos previstos em normativa específicas.
III. Do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.
IV. Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);
V. Da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo Único - Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.
Seção III
Da Composição
Art. 30. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de, no mínimo, 10 (dez) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I. 5 (cinco) representantes de entidades governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 2 (dois) do Departamento Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) do Departamento Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c) 1 (um) do Departamento Municipal de Saúde;
d) 1 (um) do Departamento Municipal de Administração e Planejamento
II. 5 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, da seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes dos usuários e/ou organizações de usuários da assistência social;
b) 2 (dois) representantes de entidades e/ou organizações de assistência social e;
c) 1 (um) representante de trabalhadores do SUAS.
Parágrafo Único - No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos, conforme Regimento Interno.
Art. 31. Serão considerados representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 32. Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento e/ou defesa e garantias de direitos aos beneficiários abrangidos pela LOAS, conforme estabelecido na resolução do CNAS nº 16 de 05 de maio de 2010 e decreto presidencial 6.308 de 14 de dezembro 2007.
Art. 33. Os representantes do Governo de que trata o inciso I, do art. 30 devem ser indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34. A eleição da sociedade civil de que trata o inciso II, do art. 30 desta Lei, ocorrerá em foro próprio, coordenado pelo CMAS.
§ 1º Caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação municipal.
§ 2º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação em forma de Decreto.
§ 3º O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em regimento interno próprio para esta finalidade.
Art. 35. A função dos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.
Parágrafo Único - O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMAS obedecerá às normas instituídas pelo Município aos servidores públicos em atos idênticos ou assemelhados.
Art. 36. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 37. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.
Art. 38. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de um ano.
Art. 39. Os membros referidos do art. 30, incisos I e II, desta Lei poderão perder o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I. Por falecimento;
II. Por renúncia;
III. Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco alternadas;
IV. Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria dos membros do CMAS;
V. Por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa; e
VI. Por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de conselheiro por ele indicado.
§ 1º No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 30, incisos I e II, da presente Lei.
§ 2º Em caso do conselheiro candidatar-se a pleito municipal, estadual ou federal o mesmo será afastado da função de conselheiro.
Seção IV
Da Organização do CMAS
Art. 40. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I. Mesa diretora, composta por Presidente, Vice-presidente e 1º secretário;
II. Comissões;
III. Plenário e;
IV. Secretaria Executiva.
§ 1º O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário; e
§ 3º A composição da Mesa Diretora deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições:
a) Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o/a vice-presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;
b) Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante governamental ou da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno;
§ 4º As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores (as), os (as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto.
§ 5º O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.
§ 6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 7º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um Secretário Executivo designado para o assessoramento do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 8º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 9º A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 10. Compete ao gestor da política municipal de assistência social providenciar o quadro de pessoal da Secretaria Executiva do CMAS, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção V
Do Funcionamento
Art. 41. A Assembleia Geral reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 42. O CMAS tem autonomia de se auto-convocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo, 07 (sete) dias.
Art. 43. A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos(as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.
Capítulo V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 44. Os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Art. 45. Consideram-se para fins desta lei:
I. Benefícios: provisões prestadas em forma de bens e, ou pecúnia;
II. Eventuais: no conceito de eventual temos a noção da incerteza, do inesperado e do circunstancial, do ocasional e do contingente, portanto do temporário;
III. Inseguranças sociais de acolhida, convívio, renda, autonomia, apoio e auxílio são desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;
IV. Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;
V. Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.
Art. 46. As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.
Art. 47. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I. não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II.
III. desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizem os beneficiários;
IV.
V. garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
VI.
VII. garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
VIII.
IX. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
X.
XI. integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 48. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 49. Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial de média e alta complexidade são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.
§ 1º Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a necessidade de inclusão das famílias e, ou, indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
§ 2º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar a família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§ 3º O Cadastro Único - CadÚnico será utilizado para fins de elegibilidade da prestação dos benefícios eventuais, respeitada a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
§ 4º Caso o beneficiário não esteja registrado no CadÚnico a sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
Seção II
Dos critérios e Prazo
Art. 50. A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais que demandem provisão imediata tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.
§ 1º A oferta será feita mediante os seguintes critérios:
I. Residência fixa ou temporária no município;
a) Considera-se como residente temporário o migrante e a pessoa em situação de rua.
II. Vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário, e, ou;
III. Riscos, perdas ou danos circunstanciais;
IV. Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
§ 2º O benefício eventual só será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda. Nos casos emergenciais em que não for possível a avaliação técnica, o benefício deverá ser concedido:
I. Nas situações de emergência e calamidade pública, após o cadastramento de indivíduos e famílias;
II. Em situações de grave padecimento, ou dano emergente, após breve justificativa, o técnico de nível superior realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento para o registro no Cadastro Único.
§ 3º O benefício eventual deverá ser concedido em até 30 (trinta) dias, contados da data de seu requerimento.
§ 4º O benefício eventual, será pago preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.
Art. 51. O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I. Forem superadas as situações de vulnerabilidade e, ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;
II. For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III. Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
Art. 52. O planejamento da oferta para o acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial.
Seção III
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 53. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Art. 54. O Benefício Eventual prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I. À genitora que comprove residir no Município;
II. À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.
§ 1º O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido na forma de bens de consumo.
§ 2º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária;
§ 3º O benefício pode ser solicitado a qualquer momento desde que comprovada a gestação em até 45 dias após o nascimento.
Art. 55. O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em úmero igual ao de nascimentos ocorridos.
§ 1º São documentos essenciais para acesso às provisões por nascimento:
I. Declaração médica ou a Caderneta da Gestante, comprovando o tempo gestacional, se o benefício for solicitado antes do nascimento;
II. Certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento;
III. No caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;
IV. Comprovante de residência;
V. Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
VI. Documentação que comprove vínculo e cuidado, tais como termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial.
Art. 56. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e deverá ser concedido na forma de pecúnia.
Art. 57. O Benefício Eventual será concedido em virtude de morte, em número igual ao das ocorrências de falecimentos da família, no valor máximo equivalente a 02 (dois) salários mínimos (salário mínimo nacional).
Art. 58. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços socioassistenciais da proteção social especial, os responsáveis pelos serviços poderão solicitar o Benefício Eventual concedido em virtude de morte.
Art. 59. O benefício eventual prestado em virtude de morte deverá ser concedido diretamente a um integrante de família beneficiária ou pessoa autorizada mediante procuração, mediante protocolo junto ao Município.
Art. 60. São documentos essenciais para acesso às provisões ao auxílio por morte:
I. Atestado de óbito;
II. Comprovante de residência;
III. Carteira de identidade e CPF do beneficiado;
IV. Carteira de identidade e CPF da pessoa que foi a óbito;
Art. 61. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços, pelas equipes psicossociais.
Art. 62. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I. riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II. perdas: privação de bens e de segurança material;
III. danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I. Ausência de documentação;
II. Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III. Necessidade de passagem para outro município ou outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV. Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V. Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI. Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII. Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII. De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 63. Os benefícios eventuais concedidos em virtude de vulnerabilidade temporária serão: cesta básica; documentação; passagens; aluguel social; lonas; telhas; concessão de materiais de construção, hospedagens para mulheres e filhos em situação de violência doméstica;
I. A cesta básica poderá ser concedida pelo período de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mês a mês, mediante avaliação técnica;
II. O aluguel social, poderá ser concedido pelo período de até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação técnica;
III. A hospedagem para mulheres e filhos em situação de violência doméstica, poderá ser concedida por até 15 (quinze) dias.
Art. 64. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastres ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 65. As situações de calamidade pública e desastres caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios e epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior.
Seção IV
Dos Recursos Orçamentários para Oferta de Benefícios Eventuais
Art. 66. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção V
Dos Programas de Assistência Social
Art. 67. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8.742/93, com prioridade para a inserção profissional e social;
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20, da Lei Federal nº 8.742/93.
Seção VI
Dos Projetos de Enfrentamento a Pobreza
Art. 68. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção VII
Da Relação com as Entidades de Assistência Social
Art. 69. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/93, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 70. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 71. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I. Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II. Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 72. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I. Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III. Elaborar plano de ação anual;
IV. Ter expresso em seu relatório de atividades: finalidades estatutárias; objetivos; origem dos recursos; infraestrutura; identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
I. Análise documental;
II. Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III. Elaboração do parecer da Comissão;
IV. Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V. Publicação da decisão plenária;
VI. Emissão do comprovante;
VII. Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
Capítulo VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 73. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 74. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 75. Comporão o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bom Sucesso do Sul o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 76. Revogam-se as Leis Municipais nº 981/2012, 1.091/2014, 1.301/2017 e 1.542/2021.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2022.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito