CHEFE DE GABINETE · 25 de abril de 2018
LEI Nº 1.377, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.377, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 827, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0600
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.012
Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
827
287.000,00
TOTAL
287.000,00
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos da alínea da receita a seguir especificada, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II.
I – Por excesso de arrecadação R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2428.99.11.03 (157)
Convênio nº 395/17 Aguas Paraná – Aquisição de um caminhão coleta seletiva
827
287.000,00
TOTAL
287.000,00
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito