CHEFE DE GABINETE · 10 de abril de 2017
LEI Nº 1.288, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.288, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Acrescenta alínea ‘c’, ao inciso I, do art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, com a seguinte redação:
Art. 1º
I-
c- o exercício da função ocorra junto ao Poder Legislativo.
Art. 2º Acrescenta § 1º, ao art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, com a seguinte redação:
§ 1º O percentual previsto no art. 1º, para os casos estipulados nas alíneas, do inciso I, do art. 1º, poderá ser fixado em até 100 % (cem inteiros por cento), do valor do vencimento do servidor.
Art. 3° Renumera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 199, de 14 de outubro de 1999, que em razão do acréscimo previsto no art. 2º desta Lei, passa a ser o § 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 07 de abril de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito