CHEFE DE GABINETE · 8 de junho de 2018
LEI Nº 1.387, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.387, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar da campanha GOLEADA DE PRÊMIOS em parceria com a Associação Comercial Bom Sucesso do Sul –PR.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte, LEI:
Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da Campanha Goleada de Prêmios em parceria com a Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, com a finalidade de distribuir prêmios entre os contribuintes que efetuarem pagamentos de tributos municipais, além das pessoas físicas ou jurídicas que apresentarem Notas Fiscais de compras de mercadorias ou serviços, efetuados em estabelecimentos do Município e Notas de Produtor, na forma do Regulamento em anexo, incentivando as compras no comércio local.
Art. 2º. A Campanha vai proporcionar o aumento das receitas do Município, especialmente IPTU, ISSQN e ICMS, fomentando e fortalecendo a economia local, especialmente do comércio, da indústria e dos estabelecimentos prestadores de serviço do Município.
Art. 3º. A participação do Município será de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a aquisição de uma motocicleta, zero km, 125 cilindradas e um Televisor novo, Smart TV, LED, de 32 polegadas.
Art. 4º. A motocicleta a que se refere o Art. 3º será doada ao primeiro colocado na Campanha do Natal 2018 e a TV, ao segundo. A TV poderá ser entregue em dezembro de 2018 e a motocicleta, somente após a transferência da propriedade para o nome do vencedor do primeiro lugar, conforme resultados apresentados pela coordenação da campanha.
Art. 5º. O investimento de que trata este Lei encontra amparo na alínea “e” do Inciso V do Art. 11 e no Art. 171 da Lei Orgânica do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias do mês de junho de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito