CHEFE DE GABINETE · 4 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.585, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.585, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.002
Aquisição de máquinas, equipamentos, caminhões e veículos.
4.4.90.52
Equipamentos e materiais permanentes
621
1.500.000,00
TOTAL
1.500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, 03 de fevereiro de 2022.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito Municipal.