CHEFE DE GABINETE · 15 de setembro de 2025
LEI Nº 1.750, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.750, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 2.985.145,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
04.00
Departamento de Finanças
04.01
Divisão Finanças, Contábil e Tesouraria
28.843.0000.0.003
Juros e Amort. da Dív. Interna
3.2.90.21
Juros sobre a Dív. por Contrato (63)
000
100.000,00
4.6.90.71
Princ da Dív. Contrat Resgatado (64)
000
250.000,00
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11
Venc. e Vantag. Fixas-Pessoal (139)
303
900.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (140)
303
115.000,00
10.301.0007.2.024
Ativ. Op. Do Consórcio De Saúde
3.3.71.70
Rateio pela Part.em Cons. Púb. (178)
303
494.000,00
09.00
Depto Educação Cultura e Esport.
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.009
Veículos p/ Transp. Escolar
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Perm. (320)
104
690.000,00
12.361.0010.2.029
Ativ. Op. Ens. Fund. 5% e 25%
3.3.90.30
Material de Consumo (329)
103
46.286,25
3.3.90.30
Material de Consumo (330)
104
100.000,00
11.00
Depto de Ind. Com. e Turismo
11.01
Div. de Indúst, Com. e Turismo
22.661.0014.2.038
Atividades Operc e Apoio a Indústria Comércio e ao Turismo
3.3.90.30
Material de Consumo (425)
000
170.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. – P. Jurídica (427)
000
119.858,75
TOTAL
2.985.145,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, nas alíneas das receitas a seguir especificadas:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 2.985.145,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1112.53.01.00 (8)
ITBI – Principal
000
199.115,00
1112.50.01.00 (4)
IPTU – Principal
000
32.750,00
1113.03.11.01 (1)
IRRF – Trabalho – poder Executivo
000
702.700,00
1113.03.11.02 (2)
IRRF – Trabalho – poder Legislativo
000
10.030,00
1113.03.41.01 (3)
IRRF - Outros Rendimentos
000
250.600,00
1114.51.11.00 (12)
ISSQN – Principal
000
511.150,00
1321.01.01.01 (52)
Remuneração Dep. Bancários
000
310.900,00
1711.51.11.00 (30)
Cota-Parte FPM – Cota-Mensal - Principal
000
320.000,00
1719.58.01.00 (92)
Transf. Obrigatório L.C 176/2020-Principal
000
21.600,00
1721.50.01.00 (42)
Cota-Parte ICMS – Principal
000
522.800,00
1721.52.01.00 (44)
Cota-Parte IPI – Municípios - Principal
000
103.500,00
TOTAL
2.985.145,00
*MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA AS DEDUÇÕES NAS FONTES DE RECURSOS LIVRES - EDUCAÇÃO 103/104 E SAÚDE 303, ABAIXO DESCRITO:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1112.53.01.00 (8)
ITBI – Principal
199.115,000
Dedução
15% Saúde
29.867,25
Dedução
25% Educação
49.778,75
Sub Total Fonte Livre
119.469,00
1112.50.01.00 (4)
IPTU – Principal
32.750,00
Dedução
15% Saúde
4.912,50
Dedução
25% Educação
8.187,50
Sub Total Fonte Livre
19.650,00
1113.03.11.01 (1)
IRRF – Trabalho – Poder Executivo
702.700,00
Dedução
15% Saúde
105.405,00
Dedução
25% Educação
175.675,00
Sub Total Fonte Livre
421.620,00
1113.03.11.02 (2)
IRRF – Trabalho – Poder Legislativo
10.030,00
Dedução
15% Saúde
1.504,50
Dedução
25% Educação
2.507,50
Sub Total Fonte Livre
6.018,00
1113.03.41.01 (3)
IRRF - Outros Rendimentos
250.600,00
Dedução
15% Saúde
37.590,00
Dedução
25% Educação
62.650,00
Sub Total Fonte Livre
150.360,00
1114.51.11.00 (12)
ISSQN – Principal
511.150,00
Dedução
15% Saúde
76.672,50
Dedução
25% Educação
127.787,50
Sub Total Fonte Livre
306.690,00
1321.01.01.01 (52)
Remuneração Dep. Bancários
310.900,00
Dedução
15% Saúde
46.635,00
Dedução
25% Educação
77.725,00
Sub Total Fonte Livre
186.540,00
1711.51.11.00 (30)
Cota-Parte FPM – Cota-Mensal/Principal
320.000,00
Dedução
15% Saúde
48.000,00
Dedução
25% Educação
80.000,00
Sub Total Fonte Livre
192.000,00
1719.58.01.00 (92)
Transf. Obrigatória L.C 176/2020/Princ.
21.600,00
Dedução
15% Saúde
3.240,00
Dedução
25% Educação
5.400,00
Sub Total Fonte Livre
12.960,00
1721.50.01.00 (42)
Cota-Parte ICMS – Principal
522.800,00
Dedução
15% Saúde
78.420,00
Dedução
25% Educação
130.700,00
Sub Total Fonte Livre
313.680,00
1721.52.01.00 (44)
Cota-Parte IPI – Municípios - Principal
103.500,00
Dedução
15% Saúde
15.525,00
Dedução
25% Educação
25.875,00
Sub Total Fonte Livre
62.100,00
FONTE DE RECURSOS LIVRES
1.791.087,00
FONTE DE RECURSOS VINCULADOS
1.194.058,00
TOTAL GERAL
2.985.145,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 12 de setembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito