CHEFE DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.686, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.686, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR, no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2024, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Depto de Obras e Serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav c/p. Irreg e/ou recap asf em estradas vicinais e ampl de ponte
4.4.90.51
Obras e Instalações
622
3.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito Em Exercício