CHEFE DE GABINETE · 16 de julho de 2026
LEI Nº 1.798, DE 15 DE JULHO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.798, DE 15 DE JULHO DE 2026.
Altera o Anexo VI da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, para atualizar o vencimento inicial dos cargos efetivos de Mecânico, Motorista e Operador de Máquina Rodoviária, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993, exclusivamente quanto ao vencimento inicial dos cargos de Mecânico, Motorista e Operador de Máquina Rodoviária, passando a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO VI – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Mecânico
40 horas
R$ 3.867,00
Motorista
40 horas
R$ 3.783,00
Operador de Máquina Rodoviária
40 horas
R$ 4.126,92
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º A atualização dos vencimentos de que trata esta Lei observa:
a recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos municipais;
a compatibilidade com os valores praticados por municípios da região;
a observância dos pisos remuneratórios nacionais aplicáveis;
os princípios da valorização do servidor público e da eficiência administrativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes do Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993 que fixem vencimentos em desacordo com esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 15(quinze) dias mês de julho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito