CHEFE DE GABINETE · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 1.525, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.525, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná para o mandato de 1º de janeiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de janeiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.024 será de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de janeiro e 2.021 a 31 de dezembro de 2.024 será de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para a gestão de 1º de janeiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.024 será de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, com exceção prevista no parágrafo único deste artigo, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município, fará jus ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço do subsídio.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que são detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas.
Art. 5º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores serão atualizados pela reposição na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitado como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 26(vinte e seis) dias do mês de agosto de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito