CHEFE DE GABINETE · 31 de outubro de 2019
LEI Nº 1.477, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.477, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
33.106.100,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.506.950,00
Receitas de Contribuições
578.000,00
Receita Patrimonial
163.330,00
Receita Agropecuária
93.000,00
Receita de Serviços
96.000,00
Transferências Correntes
30.668.820,00
RECEITAS DE CAPITAL
84.000,00
Alienação de Bens
84.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
33.190.100,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
5.190.100,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
28.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1-Legislativa
762.500,00
4-Administração
4.843.000,00
8-Assistência Social
1.706.500,00
10-Saúde
6.700.400,00
12-Educação
3.869.450,00
13-Cultura
216.000,00
15-Urbanismo
2.934.150,00
16-Ciência e Tecnologia
32.000,00
20-Agricultura
572.000,00
22-Indústria
507.000,00
23-Comércio e Serviços
140.000,00
26-Transporte
3.903.000,00
27-Desporto e Lazer
213.000,00
28-Encargos Especiais
1.323.000,00
99-Reserva de Contingência
278.000,00
TOTAL
28.000.000,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
762.500,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
262.000,00
122-Administração Geral
3.496.000,00
123-Administração Financeira
844.000,00
128-Formação de Recursos Humanos
123.000,00
129-Administração de Receitas
118.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
574.500,00
244-Assistência Comunitária
1.101.000,00
301-Atenção Básica
6.367.400,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
169.000,00
304-Vigilância Sanitária
54.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
97.000,00
306-Alimentação e Nutrição
69.000,00
361-Ensino Fundamental
3.618.450,00
365-Educação Infantil
238.000,00
392-Difusão Cultural
216.000,00
452-Serviços Urbanos
2.934.150,00
571-Desenvolvimento Científico
32.000,00
606-Extensão Rural
560.000,00
661-Promoção Industrial
507.000,00
695-Turismo
140.000,00
782-Transporte Rodoviário
3.903.000,00
812-Desporto Comunitário
213.000,00
843-Serviço da Dívida Interna
950.000,00
846-Outros Encargos Especiais
373.000,00
999-Reserva de Contingência
278.000,00
TOTAL
28.000.000,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.323.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
762.500,00
2-SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
1.093.000,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
2.788.000,00
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
962.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
3.903.000,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
2.934.150,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
6.687.400,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.154.000,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
465.500,00
10-GESTÃO E COORDENAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.856.450,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
216.000,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
213.000,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
560.000,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
507.000,00
15-APOIO AO TURISMO
140.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
32.000,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
69.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
45.000,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
11.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
278.000,00
TOTAL
28.000.000,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
23.785.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.937.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
278.000,00
TOTAL
28.000.000,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
762.500,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.093.000,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
3.161.000,00
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.190.000,00
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.903.000,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.934.150,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
6.700.400,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.706.500,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
4.298.450,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR. PEC. E MEIO AMBIENTE
572.000,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
679.000,00
TOTAL
28.000.000,00
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2020, no que couber:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II. Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III. Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
V. Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/74 de 17.03.1964;
VI. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
VII. Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I. Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
II. Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 10º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30(trinta) dias do mês de outubro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito