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Congresso

CHEFE DE GABINETE · 26 de fevereiro de 2018

LEI Nº 1.361, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

CHEFE DE GABINETE

LEI Nº 1.361, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Municipal n. º 1.242 de 11 de maio de 2016, revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 1,87% (um inteiro e oitenta e sete centésimos por cento), com base na variação do INPC, do IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, visando a reposição da perda inflacionária apurada no mesmo período.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1.º de fevereiro de 2018.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR., em 23 de fevereiro de 2018.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1450, em 26 de fevereiro de 2018. Código identificador 7D73AAA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.