CHEFE DE GABINETE · 25 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.430, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.430, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1.º Fica concedido, com base no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 1.241, 11 de maio de 2016, revisão geral anual ao subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 3.57% (três inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), com base na variação do INPC/IBGE, acumulado no período compreendido de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
Art. 2.º A implementação do acréscimo decorrente da recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal ficará adstrito aos limites impostos pelo Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 3.º Fica concedido revisão geral anual ao subsídio dos servidores públicos do Poder Legislativo de Bom Sucesso do Sul, no percentual de 3.57% (três inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), visando a reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, com base na variação do INPC/IBGE.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1.º de fevereiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito