CHEFE DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.627, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.627, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores municipais na data-base de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Em observância ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o art. 23 da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, com a redação alterada pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.046, de 27 de junho de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2023, revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos municipais ocupantes do Quadro Geral, no percentual de 5,71% (cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), visando à reposição da perda inflacionária apurada no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
§ único. O pagamento dos servidores do Quadro Geral Municipal, será retroativo a 01/02/2023.
Art. 2º Em observância aos dispositivos legais citados no art. 1º desta Lei, bem como do que dispõe a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, na data base de fevereiro de 2023, reposição de vencimentos aos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, no percentual de 9,51% (nove inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), sendo 5,71% (cinco inteiros e setenta e um por cento), referentes à revisão geral anual e, mais 3,80% (três inteiros e oitenta centésimos por cento) correspondentes à complementação necessária para que se atinja o Piso Nacional do Magistério da Educação Básica do ano de 2023.
§ único. O pagamento dos servidores do Quadro Próprio do Magistério Municipal, será retroativo a 01/01/2023.
Art. 3º Em virtude do que dispõe o § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, aumento de 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), relativos à soma do percentual da revisão geral anual, mais o percentual necessário ao atingimento do valor equivalente ao piso nacional de 2 (dois) salários mínimos.
§ único. O pagamento ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias, será retroativo a 01/01/2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2023.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício