CHEFE DE GABINETE · 9 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.723, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.723, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2024.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito