CHEFE DE GABINETE · 21 de maio de 2026
LEI Nº 1.787, DE 20 DE MAIO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.787, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, para atualizar vencimentos de cargos públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Ficam atualizados os vencimentos dos cargos de provimento efetivo do Município de Bom Sucesso do Sul, previstos na Lei Municipal nº 53, de 22 de dezembro de 1993, especialmente nos Anexos III (Grupo Técnico) e VI (Grupo Serviços Gerais).
Art. 2º O Anexo III da Lei Municipal nº 53/1993 passa a vigorar com a seguinte redação parcial:
ANEXO III – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO (PARCIAL)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Técnico em Informática
40 horas
R$ 3.400,00
Técnico em Higiene Dental
40 horas
R$ 3.100,00
Técnico em Segurança do Trabalho
20 horas
R$ 2.018,00
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo III da Lei Municipal nº 53/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 3º O Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993 passa a vigorar com a seguinte redação parcial:
ANEXO VI – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (PARCIAL)
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Assistente Administrativo
40 horas
R$ 3.135,43
Atendente de Consultório Dentário
40 horas
R$ 2.400,00
Merendeira
40 horas
R$ 2.527,10
Vigia
40 horas
R$ 2.560,57
Zelador
40 horas
R$ 2.332,71
Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições do Anexo VI da Lei Municipal nº 53/1993 e suas alterações posteriores.
Art. 4º A atualização dos vencimentos de que trata esta Lei observa:
A recomposição do poder aquisitivo das remunerações dos servidores públicos municipais;
A compatibilidade com os valores praticados por municípios da região;
A observância dos pisos remuneratórios nacionais aplicáveis;
Os princípios da valorização do servidor público e da eficiência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes dos Anexos III e VI da Lei Municipal nº 53/1993 que fixem vencimentos em desacordo com esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do mês da aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 20 de maio de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito