CHEFE DE GABINETE · 10 de maio de 2022
ALTERA A LEI 347, DE 06 DE MAIO DE 2005, PARA O FIM EXCLUSIVO DE DAR NOVA DENOMINAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL.
CHEFE DE GABINETE
ALTERA A LEI 347, DE 06 DE MAIO DE 2005, PARA O FIM EXCLUSIVO DE DAR NOVA DENOMINAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL.
LEI Nº 1.604, DE 02 DE MAIO DE 2022
ALTERA A LEI 347, DE 06 DE MAIO DE 2005, PARA O FIM EXCLUSIVO DE DAR NOVA DENOMINAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº. 347, de 06 de maio de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, para o fim único e exclusivo de corrigir a terminologia e com isso dar nova denominação ao departamento de Ação Social.
Art. 2º Altera o art. 1º, inciso IV; art. 12; e art. 13 da Lei 347/2005, que passa agora a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul compõe-se dos seguintes órgãos
IV – ÓRGÃOS DE ATIVIDADE-FIM:
Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
Departamento de Obras e Serviços Rodoviários;
Departamento de Obras e Serviçoes Urbanos;
Departamento de Assistência Social;
Departamento de Saúde;
Departamento de Educação, Cultura e Esporte; e
Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
(...)
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12 O Departamento de Assistência Social é o órgão encarregado de promover os serviços de assistência social à população de baixa renda do município, fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no Orçamento Municipal para entidades de assistência social, bem como orientação sobre a aplicação dos recursos oriundos do governo federal e estadual, provenientes de programa na área social, dotando o departamento de toda a infraestrutura necessária para o perfeito funcionamento.
Art. 13 O Departamento de Assistência Social compõe-se das seguintes divisões, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
I – Divisão de Assitência Social;
II – Divisão de Assessoramento a Programas Sociais.
Art. 3º Ficam alteradas todas as disposições que apresentem a denominação antiga (Departamento de Ação Social) para a denominação nova (Departamento de Assistência Social), inclusive a Lei Municipal: 1.575/21 (LOA); 1567/21 (LDO); 1.565/ 2021 (PPA); apenas para fins conceituais/terminológicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 02 de maio de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito