CHEFE DE GABINETE · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 1.758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.758, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.794.465,00 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
50.710.170,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.592.500,00
Receitas de Contribuições
284.600,00
Receita Patrimonial
802.825,00
Receita Agropecuária
105.000,00
Receita de Serviços
105.000,00
Transferências Correntes
45.763.245,00
Outras Receitas Correntes
57.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
450.000,00
Alienação de Bens
450.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA
51.160.170,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
7.236.000,00
OUTRAS DEDUÇÕES (RENÚN E DESC.CONCED.)
129.705,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA
43.794.465,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
870.000,00
04-Administração
5.298.150,35
08-Assistência Social
1.409.750,00
10-Saúde
11.793.700,00
12-Educação
8.544.670,00
13-Cultura
189.500,00
15-Urbanismo
5.042.900,00
16-Ciência e Tecnologia
10.500,00
20-Agricultura
658.600,00
22-Indústria
936.000,00
23-Comércio e Serviços
120.000,00
26-Transporte
6.735.550,00
27-Desporto e Lazer
241.200,00
28-Encargos Especiais
1.506.000,00
99-Reserva de Contingência
437.944,65
TOTAL
43.794.465,00
02 – POR SUBFUNÇÕES
31-Ação Legislativa
870.000,00
062-Defesa do Interesse Público no Processo
243.000,00
122-Administração Geral
3.828.150,35
123-Administração Financeira
1.107.000,00
128-Formação de Recursos Humanos
99.000,00
129-Administração de Receitas
91.000,00
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
305.200,00
244-Assistência Comunitária
1.089.550,00
301-Atenção Básica
11.560.500,00
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
28.200,00
304-Vigilância Sanitária
70.000,00
305-Vigilãncia Epidemiológica
61.000,00
306-Alimentação e Nutrição
31.000,00
361-Ensino Fundamental
6.652.170,00
365-Educação Infantil
1.777.500,00
367-Educação Especial
111.000,00
392-Difusão Cultural
189.500,00
452-Serviços Urbanos
5.042.900,00
571-Desenvolvimento Científico
10.500,00
606-Extensão Rural
650.600,00
661-Promoção Industrial
936.000,00
695-Turismo
120.000,00
782-Transporte Rodoviário
6.735.550,00
812-Desporto Comunitário
241.200,00
843-Serviço da Dívida Interna
1.080.000,00
846-Outros Encargos Especiais
426.000,00
999-Reserva de Contingência
437.944,65
TOTAL
43.794.465,00
03 – POR PROGRAMAS
0-OPERAÇÕES ESPECIAIS
1.506.000,00
1-PROCESSO LEGISLATIVO
870.000,00
2- GESTÃO E COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL
1.081.500,00
3-COORDENAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO
3.018.650,35
4-GESTÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E CONTROLE
1.198.000,00
5-GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
6.735.550,00
6-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
5.042.900,00
7-COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS DIRETRIZES
11.789.700,00
8-GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.105.550,00
9-ASSISTÊNCIA AO MENOR INFRATOR
280.000,00
10-GESTÃO E COORDEN DO ENSINO FUNDAMENTAL
8.540.670,00
11-GESTÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
189.500,00
12-COORDENAÇÃO DO DESPORTO AMADOR
241.200,00
13-PROMOÇÃO, COORDENAÇÃO AGROPECUÁRIA
650.600,00
14-APOIO A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO
936.000,00
15-APOIO AO TURISMO
120.000,00
16-GESTÃO DO CENTRO DE DESENVOLV. CIENTÍFICO
10.500,00
17-SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
31.000,00
19-APRENDIZAGEM PROFISSIONAL
4.200,00
20-ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO
5.000,00
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
437.944,65
TOTAL
43.794.465,00
04 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
38.292.420,35
DESPESAS DE CAPITAL
5.064.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
437.944,65
TOTAL
43.794.465,00
05 – POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
01-CAMARA MUNICIPAL
870.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL
1.081.500,00
03-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
3.444.650,35
04-DEPARTAMENTO DE FINANCAS
2.715.944,65
05-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
6.735.550,00
06-DPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
5.042.900,00
07-DEPARTAMENTO DE SAUDE
11.793.700,00
08-DEPARTAMENTO DE AÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
1.409.750,00
09-DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
8.975.370,00
10 – DEPARTAMENTO DE AGR PEC. E MEIO AMBIENTE
658.600,00
11 – DEPARTAMENTO DE IND. COMÉRCIO E TURISMO
1.066.500,00
TOTAL
43.794.465,00
Art. 4º Visando adequar as estruturas desta Lei às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2026, no que couber:
Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Por meio da abertura de Créditos Adicionais Suplementares, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17.03.1964, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o excesso de arrecadação, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, usando para esse fim o superávit financeiro do exercício anterior, porém sempre observando as determinações legais da Lei n.º 4.320/64, não sendo computado para fins do limite de que trata o inciso III;
Art. 5º Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentre de cada projeto ou atividade;
Entre as fontes se recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17.03.64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único – As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no inciso III, do artigo 4º desta Lei.
Art. 7º Nesta Lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 12 de novembro de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito