CHEFE DE GABINETE · 14 de março de 2022
LEI Nº 1.597, DE 11 DE MARÇO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.597, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre o complemento da folha de pagamento dos profissionais da educação básica para atingimento de 70% (setenta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme exigência constitucional.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o complemento salarial constitucional dos profissionais da educação básica do Munício em efetivo exercício, destinado ao atingimento do valor da folha de pagamento do mínimo de 70%(setenta) por cento do valor total do Fundo recebido no exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 108/2020;
§ 1º O valor do complemento salarial total de que trata o caput deve corresponder estritamente à diferença positiva, até o limite de 70% (setenta por cento), entre o total dos recursos do Fundeb do ano de 2021, incluindo os rendimentos obtidos e o total de gastos acumulados durante o ano de 2021 destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina do art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com a redação dada pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.
§ 2º O complemento salarial deverá ser pago até a data de 31 de março de 2022, incluído na folha de pagamento deste mês.
§3º O valor a ser repassado será de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme métrica utilizada para se ajustar ao percentual estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º Para fins desta lei, terão direito ao recebimento do complemento salarial, na forma de abono, todos os profissionais da educação escolar básica que integraram a folha de pagamento relativa ao exercício de 2021, ainda que de forma proporcional.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, estando em efetivo exercício, são classificados como tais nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, bem como os ocupantes dos cargos de Psicólogo e Assistente Social integrantes da equipe técnica do órgão da educação.
Art. 3º Para fins desta lei, inclui-se no direito ao complemento salarial os profissionais com vínculo contratual ou institucional efetivo como também os profissionais contratados em regime temporário.
Art. 4º Os eventuais afastamentos temporários previstos em lei federal ou municipal com ônus para o Poder Executivo Municipal, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, não descaracterizam ou retiram o direito ao recebimento do complemento salarial.
Art. 5º No pagamento do complemento salarial deverá ser utilizado tão somente o valor do saldo financeiro do Fundeb do exercício 2021, até o limite de 10% (dez por cento) de seu total.
Art. 6º O valor total do complemento salarial para o rateio entre os profissionais da educação básica que integram total ou proporcionalmente a folha de pagamento, deverá ser exatamente o valor da diferença entre o total da folha e o percentual de 70% (setenta por cento) do total dos recursos do Fundo, incluído os rendimentos obtidos em sua aplicação.
Art. 7º O complemento salarial obedecerá ao princípio da impessoalidade e seu pagamento será efetuado de forma proporcional ao vencimento básico de cada profissional, excluídas todas as vantagens pecuniárias.
§1º Inclui-se na base de cálculo o valor recebido em cada jornada de trabalho, inclusive o período em que trabalhou em jornada suplementar.
§2º No cálculo do complemento salarial deve ser considerado, além da proporcionalidade e dos critérios do caput e do parágrafo anterior, o período efetivamente trabalhado.
§3º Não serão computados como de efetivo exercício os períodos de afastamentos, decorrentes de:
I – Licença gestante/maternidade;
II – Licença referente à licença prêmio;
III – Licença para tratamento de saúde ou para acompanhamento à pessoa enferma, no período superior a 15(quinze) dias;
IV – Licença para tratar de assuntos particulares;
V – Licença para atividade política;
VI – Faltas injustificadas.
Art. 8º O complemento salarial, pago na forma de verba indenizatória, não se incorporará ao vencimento ou remuneração para qualquer efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não se aplicando sobre ele os descontos previdenciários, incidindo apenas os descontos previstos em lei.
Art. 9º Na concessão deste complemento salarial deverá ser observado os limites e controles para a criação e aumento de despesas com pessoal previstos no ornamento jurídico, em especial na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário e salarial a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 por ser despesa já prevista no orçamento do Município, não configurando compromisso futuro.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de março de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito