CHEFE DE GABINETE · 25 de julho de 2019
LEI Nº 1.461, DE 24 DE JULHO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.461, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1o Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, cria fonte de recursos destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 734,99 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), na dotação orçamentária abaixo relacionada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
10.00
Depto de Agric Pec e Meio Amb
10.01
Div de Fomento Agricultura pecuária proteção ao Meio Amb
20.606.0013.2.037
Desenvolvimento de Ações voltadas ao setor Agropecuária
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
783
734,99
TOTAL
734,99
Art. 2o Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 734,99 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
783
Convênio SEIL – Calçamento
734,99
TOTAL
734,99
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte) dias do mês de julho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito