CHEFE DE GABINETE · 9 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2018, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Altera o Anexo XI da Lei Complementar nº 021/2012 – Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica reduzida e alterada a quantidade de Unidades Fiscais do Município, constantes na coluna 5 (UFM) do Anexo XI – tabela utilizada para cálculo da taxa de coleta de lixo, instituída pela Lei Complementar nº 021/2012 – Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Prevista no Art. 266 do Código Tributário do Município de Bom Sucesso do Sul
Zonas
Tx. Adm. R$
Frequência de coleta
Natureza do uso do imóvel
UFM
1
0,47
3 vezes por semana
1,34
2
0,47
3 vezes por semana
1,16
3
0,47
3 vezes por semana
0,98
4
0,47
3 vezes por semana
0,80
1 a 4
0,47
3 vezes em Salas Comerciais (Escritórios e Similares)
1,34
1 a 4
0,47
3 vezes em Lanchonetes, Padarias, Mercearias e Hotéis
1,90
1 a 4
0,47
3 vezes em Indústrias, Mercearias e Hospitais
2,55
Fórmula:
(Valor da UFM) x (Quantidade de UFM por Zona) = TCL
TCL = Taxa de Coleta de Lixo
Art.2º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito